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De acordo com a Lei n.° 4.119/1962, a Lei n.º 5.766/1971 e a Lei n.º 6.839/1980, julgue o item.
O regime jurídico do pessoal que labora nos Conselhos
Regionais será o estatutário.
O atestado Psicológico é um documento expedido pelo psicólogo que certifica uma determinada situação ou estado psicológico, tendo como finalidade afirmar as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita. Sobre a finalidade deste documento assinale a alternativa INCORRETA: