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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fase Constitutiva Legislativa | Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário | Votação Parlamentar
Texto associado
Acerca do processo legislativo e das comissões parlamentares de
inquérito, julgue os itens que se seguem.
inquérito, julgue os itens que se seguem.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta assinada pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas.
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fase Constitutiva Legislativa | Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário | Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária
Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores, visando acabar com a obrigatoriedade do voto para os cidadãos
de 18 a 70 anos de idade, obtém a aprovação, em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, de dois
terços de seus membros. À luz das regras constitucionais do processo legislativo, referida proposta
Ano: 2024Banca: AMAUCOrganização: Companhia Hidromineral de Piratuba - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fase Constitutiva Legislativa | Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Evolução Constitucional Brasileira
Em 1988, o Brasil deu um passo importante na
construção de sua democracia ao promulgar a
Constituição Federal, que é conhecida como a
"Constituição Cidadã". Quem foi o presidente da
Assembleia Constituinte responsável por liderar o
processo de criação desta Constituição?
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fase Constitutiva Legislativa | Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Procedimento Legislativo Ordinário
Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais
acerca do processo legislativo.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fase Constitutiva Legislativa | Procedimento Legislativo | Votação Parlamentar
Texto associado
No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislativo, já que a subsequente promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fase Complementar Legislativa | Iniciativa Legislativa | Procedimento Legislativo | Fase Constitutiva Legislativa
Sobre as fases do processo legislativo, relacionar as
colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Fase Introdutória.
(2) Fase Constitutiva.
(3) Fase Complementar.
( ) Consiste na promulgação e na publicação da lei.
( ) Dá início ao processo de formação da lei por meio da apresentação formal de determinada proposta.
( ) É a deliberação da proposta legislativa em cada uma das Casas do Congresso Nacional e de decisão pela Presidência da República.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MDICDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fase Constitutiva Legislativa | Procedimento Legislativo
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo
Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fase Constitutiva Legislativa | Procedimento Legislativo Ordinário | Fase Complementar Legislativa | Procedimento Legislativo
No tocante às fases do processo legislativo, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fase Constitutiva Legislativa | Procedimento Legislativo
Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue.
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fase Constitutiva Legislativa | Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo
Texto associado
ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Em vetando parcialmente algum projeto de lei, a Presidência da República não poderá, ainda que fundamentadamente, limitar seu ato a alguma expressão ou conjunto de palavras, devendo fazer com que abranja, ao menos, texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.