Questões

soberania estatal.

individualismo premial.

desenvolvimento econômico.

igualdade material.

uniformidade cultural.

O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.

Após um prazo de residência de cinco anos, todos os refugiados se beneficiarão, no território dos Estados Contratantes, da dispensa de reciprocidade legislativa.

Os Estados Contratantes proporcionais aos refugiados, em seu território, um tratamento diferenciado proporcionado aos nacionais no que concerne à liberdade de praticar sua religião, a fim de preservação da religião local.

Qualquer refugiado terá, no território dos Estados Contratantes, um acesso mais restrito aos tribunais.

Nenhum refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de respeitar as leis e regulamentos, assim como as medidas que visam à manutenção da ordem pública.

Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de Educação Básica, nas instituições de Ensino Superior e nas instituições formadoras.

Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos.

Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos.

Efetivação das diretrizes e dos princípios da Política Nacional de Educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos.