Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200307126

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define como dado pessoal:

A informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais.

Conjunto de tabelas contendo informações sensíveis.

Conjunto de informações estabelecida em um único banco de dados.

Dado relativo a titular que não possa ser identificado.

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457941200538427

Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital

Como é chamado o princípio da Segurança da Informação que garante que a informação estará disponível sempre que for preciso?

Princípio da Confidencialidade.

Princípio da Disponibilidade.

Princípio da Moralidade.

Princípio da Isonomia.

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457941200478320

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital

A respeito dos crimes cibernéticos, assinale a opção correta.

De acordo com o atual ordenamento jurídico brasileiro, o ransomware é conduta penalmente atípica.

O crime de invasão de dispositivo informático é submetido a ação penal pública incondicionada, salvo se cometido contra o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, hipótese em que se exige requisição do ministro da justiça.

O racismo cibernético é exemplo de crime digital próprio.

Os crimes informáticos ou de informática são conceituados como aqueles cometidos por meio de computadores, contra eles ou através deles, desde que no âmbito da Internet.

No plano internacional, o Brasil se obrigou a tipificar os crimes informáticos em sua legislação interna, por meio de convenção já aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pela Presidência da República.

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457941201472472

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas, é característica do princípio da:

Adequação.

Transparência.

Responsabilização e prestação de contas.

Não discriminação.

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457941200903324

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-7ª Região(BA e SE)Disciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital

Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre seus fundamentos, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

CERTO

ERRADO

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457941200283113

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Alexânia - GO Disciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Fundamentos do Direito Digital | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Com base na legislação de proteção de dados, denomina-se controlador:

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

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457941201135905

Ano: 2025Banca: FUVESTOrganização: USPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital

A soberania digital tornou-se um tema central na regulação da Inteligência Artificial, refletindo a necessidade de adaptação das regras tecnológicas às particularidades de cada país. Dentro desse contexto, qual das abordagens abaixo é mais coerente com o princípio da soberania digital?

Estabelecer políticas nacionais para IA que considerem os valores e interesses estratégicos de cada país.

Tornar obrigatório o compartilhamento de algoritmos com governos para assegurar transparência regulatória.

Restringir o uso de IA estrangeira, independentemente de seu nível de conformidade com normas locais.

Criar uma regulamentação global única para IA eliminando diferenças regionais e harmonizando padrões técnicos.

Permitir que apenas empresas nacionais desenvolvam sistemas de IA restringindo a atuação de companhias estrangeiras.

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457941201263848

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital

De acordo com a Lei nº 9.609/1998 - Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, analisar a sentença.

Na hipótese de eventual inexistência do contrato, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia não servirá para comprovação da regularidade do seu uso (1ª parte). Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros (2ª parte).

A sentença está:

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Totalmente correta.

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457941201838563

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital

Conforme a Lei nº 9.609/1998 - Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia, contendo o pedido, pelo menos, as seguintes informações:

I. Os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

II. A identificação, apenas, do programa de computador.

III. Os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens II e III.

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457941202039239

Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital

A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.

A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Blockchain é uma base de dados digital que se utiliza do sistema peer-to-peer, que tem por característica singular a capacidade de executar operações econômicas, com transparência, sem a prévia intervenção de um terceiro, mas com a possibilidade de modificação ulterior por vontade humana.

Blockchain e bitcoin são termos considerados sinônimos, pois ambos são espécie do gênero moeda virtual, que operam por meio do sistema centralizado de registros peer-to-peer, evitando a falsificação que costumeiramente ocorre com o dinheiro físico.

Os smart contracts são instrumentos contratuais que permitem a automação de comandos previamente estipulados em contratos, por meio do uso de tecnologia como blockchain, mediante a captação de dados obtidos de forma autônoma. Os smarts contracts têm como principais características a autonomia, autossuficiência e descentralização, tendo automação na sua execução.

O termo inteligência artificial foi cunhado em 1956 por Warren McCulloch, quando, pela primeira vez, utilizou-se algoritmos para reproduzir digitalmente decisões análogas às humanas, valendo-se de estruturas semelhantes às redes neurais. Atualmente, admite-se seu uso nos contratos de Direito Civil, mas veda-se, expressamente, no âmbito dos contratos de Direito Administrativo.

A tecnologia do blockchain está sendo implementada no judiciário brasileiro, sobretudo por meio da adoção da jurimetria e da automação da matriz de riscos apresentada pelos advogados às partes antes de acionar o Poder Judiciário. O judiciário brasileiro adotou o blockchain, pois tal ferramenta tem como característica principal o uso da tecnologia centralizada, na medida em que o controle das transações é feito por uma autoridade central única.

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