Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201771690

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte.

A taxa de juros de mora incidente na repetição do indébito tributário deve corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso.

CERTO

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457941202039444

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Extinção do Crédito Fiscal

Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte

terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.

recebe imediatamente os valores pagos indevida- mente, com juros e correção monetária.

terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.

poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.

terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.

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457941200870461

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Ação de Anulação | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação, em jornal de grande circulação, de ato governamental que aumenta a alíquota do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é a ação

anulatória de débito fiscal.

de repetição de indébito.

anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.

declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

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457941200078137

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Repetição de Indébito Tributário | Tributação Estadual | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Com relação ao pagamento indevido de tributos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida.

II. A prova negativa da repercussão da carga tributária é condição para a repetição do indébito.

III. O encargo financeiro do tributo deve ter sido suportado por quem requer a repetição do indébito.

IV. Para a repetição do indébito no ICMS é indispensável a prova de ausência de translação.

Assinale:

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

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457941200102472

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Embargos à Execução Fiscal

Com relação ao processo tributário, assinale a opção correta.

A fazenda pública pode substituir certidão de dívida ativa, até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.

A discussão judicial do crédito tributário, por si só, é causa suspensiva da sua exigibilidade.

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da data da prolação da sentença.

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir da data da citação do processo de execução.

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457941200687781

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Repetição de Indébito Tributário

Uma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop − MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de lançamento tributário pelo Município de Cuiabá − MT, relativamente ao mesmo tributo e mesmo fato gerador do tributo já pago para a outra fazenda municipal. Caso a autora venha a propor ação de anulação do débito fiscal em face do Município de Cuiabá − MT,

caberá ao requerido denunciar a lide ao Município de Sinop, a fim de buscar indenização regressiva caso a demanda venha a ser julgada procedente.

precisará formar litisconsórcio necessário entre os dois municípios para que a relação processual seja completa.

precisará aguardar o desfecho desta ação para, caso seja improcedente, pleitear a repetição do indébito perante o Município de Sinop.

poderá formar litisconsórcio passivo eventual com relação ao Município de Sinop, pleiteando a repetição do indébito no caso de improcedência do seu pedido principal.

poderá formar um litisconsórcio passivo sucessivo com relação ao Município de Sinop, pleiteando a repetição do indébito no caso de improcedência do seu pedido principal.

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457941200498892

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

A sociedade empresária Gama Distribuidora de Bebidas pretende a restituição do indébito tributário relativo ao IPI pago sobre descontos incondicionais, quando da aquisição dos produtos de seus fornecedores, os quais embutem no preço de venda o tributo aludido, do qual são contribuintes de direito.

Neste caso,

Gama é terceiro na relação jurídico tributária formada entre o Fisco e o fabricante de bebidas, pelo que só autorizada por este poderia pleitear a repetição do indébito.

Gama, como contribuinte de fato, tem legitimidade para requerer a repetição do que foi pago indevidamente, mas terá que comprovar a repercussão econômica do tributo.

Gama não tem direito à repetição pleiteada, porque o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito.

Gama tem direito líquido e certo de compensar o imposto pago a maior, já que não há incidência do IPI sobre descontos incondicionais.

Gama tem direito líquido e certo à compensação, por ter suportado o encargo financeiro do tributo, desde que comprove não ter repassado tal ônus ao consumidor final.

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457941201756849

Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal | Defesa Pré-Executiva | Ação de Declaração de Direitos | Repetição de Indébito Tributário

Um contribuinte tem a intenção de que seja reconhecida a aplicação de uma imunidade tributária para uma situação que o envolve. Tal situação se verifica após a notificação e antes da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública. Para tal o mesmo ele deverá ingressar com:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária;

Ação Cautelar Fiscal.

Exceção de pré-executividade;

Ação de repetição de Indébito;

Embargo à execução fiscal;

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457941201291147

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue o seguinte item.
A não formalização, perante o fisco, da extinção da pessoa jurídica, atestada por oficial de justiça em diligência, autoriza a presunção de dissolução irregular do ente e autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o corresponsável tributário, assim considerado aquele que possui poderes gerenciais na pessoa jurídica.

CERTO

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457941200359478

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado | Compensação Fiscal | Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Lucrécia apresentou pedido administrativo de compensação de tributo pago indevidamente. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, assinale a alternativa correta.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN, mas não o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN e o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN, mas interrompe o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação, apenas, não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. O pedido de restituição, contudo, interrompe ambos os prazos.

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