Questões da banca PGM-RJ

É possível, segundo a jurisprudência do STF, a interpretação ampliativa dos casos de iniciativa reservada.

Compete ao Poder Legislativo fixar prazo para o exercício de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

Iniciativa comum é a proposição normativa que possa ser apresentada por qualquer membro do Poder Legislativo.

Constitui iniciativa privativa do Prefeito matéria orçamentária.

inexistente por contrariar o ordenamento constitucional

não aplicável por vício de competência

inconstitucional em face da Constituição da República

ilegal em face da legislação estadual

pela morte

pela colação de grau em curso de ensino superior

através de sua expressa manifestação de vontade, devidamente registrada em cartório

pela concessão dos pais, desde que o menor tenha quatorze anos completos

aproveita todos os credores

pode ser novamente interrompida pela mesma causa

recomeça a correr da data do ato que a interrompeu

reinicia sua contagem descontando o prazo já decorrido

conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

incapacidade relativa do agente

coação

dolo

A norma constitucional originária prevalece sobre os tratados internacionais.

A lei complementar é superior à lei ordinária.

O decreto prevalece sobre a resolução ministerial.

A lei ordinária prevalece sobre o decreto.

a Lei Orgânica

a Lei de Diretrizes Orçamentárias

a Constituição do Estado ao qual pertença o Município

o plano diretor

cargos vitalícios, uma vez que são transmitidos pela sucessão causa mortis

contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

investidura em cargo público, uma vez que integrarão o quadro de servidores estatutários

ingresso como empregado público em empresa pública, ante a sua natureza jurídica de direito privado

União, Estados e Municípios

União, Distrito Federal, Autarquias e Territórios

União, Autarquias, Distrito Federal, Estados e Municípios

União, Distrito Federal, Estados e Municípios