Questões

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. 

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I. 

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I. 

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

Para a Organização das Nações Unidas (ONU), o trabalho escravo contemporâneo é passível de ocorrer fora do contexto da relação de trabalho clássica, vale dizer, em relações jurídicas diversas da relação de emprego em que ocorram graves violações de Direitos Humanos, como na escravidão para fins sexuais, no tráfico de seres humanos, no comércio de órgãos e no tráfico e exploração sexual de crianças.

O Supremo Tribunal Federal já entendeu que a caracterização do trabalho escravo contemporâneo é mais sutil do que a escravidão do século XIX, não sendo necessária a coação física da liberdade de ir e vir, bastando que a vítima seja submetida a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho, condutas alternativamente previstas no tipo penal.

O trabalho degradante, para fins de caracterização do trabalho análogo ao de escravo, é passível de ocorrer quando comprovado que os trabalhadores são mantidos em alojamento precário, sem acesso a água potável, sem local adequado para as refeições, sem banheiro, sem equipamentos de proteção individual, com transporte em veículos precários, com submissão à jornada de trabalho exaustiva e sem transporte para retorno aos locais de contratação, em razão da violação à dignidade da pessoa humana.

A Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) definiu trabalho forçado e impôs a todo País-membro que a ratificasse a obrigação de abolir a utilização do trabalho forçado, em todas as suas formas, não o admitindo para nenhum fim ou sob nenhum pretexto.

tenham acesso exclusivamente ao emprego de menor qualificação profissional, para garantir e ampliar sua inserção no mercado de trabalho.

gozem com diferenciação da proteção conferida pela legislação e a prática nacionais a outros trabalhadores, devido ao seu direito consuetudinário.

não sejam submetidos a condições de trabalho perigosas nem expostos a substâncias tóxicas, com exceção dos trabalhadores sazonais e eventuais empregados na agricultura.

não sejam submetidos a sistemas de contratação coercitivos e formas de trabalho forçado ou obrigatório, excluindo-se as formas de servidão por dívidas.

gozem da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego e de proteção contra o acossamento sexual.

garantia de meios adequados de solução de conflitos, com prevalência de mecanismos judiciais.

garantia da existência de organizações de trabalhadores da administração pública, observadas regras emanadas das autoridades públicas quanto à sua formação, funcionamento e administração.

garantias aos representantes das organizações de trabalhadores da administração pública, que lhes permitam cumprir as suas funções, desde que fora das horas de trabalho.

garantia de proteção adequada contra todos os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.

a Convenção nº 169 aplica-se aos povos em países independentes, considerados indígenas pelo fato de descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas;

os indígenas localizados em zona urbana também constituem povos indígenas, mas, nessas condições, não gozam dos mesmos direitos que o indígena aldeado localizado em Terras Indígenas.

a consulta aos povos indígenas surge como uma obrigação nos termos da Convenção nº 169 sempre que obras, ações, políticas ou programas, desde que desenvolvidos pela esfera pública, sejam suscetíveis de afetá-los diretamente;

a Convenção nº 169 nasce da luta dos povos pelo reconhecimento do direito à diferença e à autodeterminação mantendo o paradigma da assimilação cultural presente na norma internacional anterior, a Convenção nº 107 da OIT, de 1957;

a participação de representantes dos povos indígenas no planejamento e na execução dos programas de saúde voltados às suas comunidades constitui direito reconhecido por norma com status infralegal, aprovada pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República;

O membro do MPF deverá propor ação civil pública buscando compensação dos danos ambientais causados à comunidade, sendo-lhe vedado exigir a suspensão das obras do empreendimento, por ser considerado de utilidade pública. 

O membro do MPF deverá arquivar o procedimento, considerando que a comunidade foi devidamente informada dos impactos pelo empreendedor.

O membro do MPF deverá propor ação civil pública, podendo inclusive requerer a suspensão das obras do empreendimento, ante a ausência de consulta prévia à comunidade indígena afetada.

O membro do MPF deverá arquivar o procedimento, considerando que, por estar o empreendimento situado no entorno da Terra Indígena, não haveria necessidade de consulta à comunidade.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas a assertiva III está correta.

Todas as assertivas estão incorretas.

eliminação de todas as formas de trabalho obrigatório.

abolição do trabalho com amianto.

eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.

abolição efetiva do trabalho infantil.