Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200692571

Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

No que diz respeito às disposições gerais do acesso à justiça, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA.

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

É liberada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201988658

Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

A respeito da competência é correto afirmar:

de acordo com a Lei Federal n.° 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, será competente para a ação o foro do local onde ocorreram atos de maior repercussão social, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

de acordo com a Lei Federal n.° 10.741/03, Estatuto do Idoso, as ações para a proteção judicial dos interesses coletivos, em sentido amplo, dos idosos, serão propostas no foro do domicilio do responsável legal pelo idoso, ainda que não coincida com o domicílio deste, visando facilitar o acesso ao juizo, que terá competência absoluta para processar a causa.

de acordo com o art. 94, do CPC, o foro do domicilio do autor é o genericamente competente, para a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis, tratando-se de competência territorial.

de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações para a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200184421

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes | Procedimentos do ECA | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Infração Juvenil | Fiscalização de Entidades de Atendimento | Direitos Fundamentais | Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei nº 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que:

é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.

não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplinar.

deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.

é dispensável a instauração do processo disciplinar ca- so a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.

as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201853465

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Mauro, defensor público recém-empossado, ao iniciar seus trabalhos na defensoria pública de comarca carente do interior do estado da Bahia, constatou a inexistência, no município, de conselho tutelar e de conselho dos direitos da criança e do adolescente, em prejuízo ao público infanto-juvenil.

Nessa situação hipotética, com base no que dispõe o ECA a respeito da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes, Mauro deve

ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais em favor de cada criança ou adolescente prejudicado pela inércia do município.

requisitar da autoridade policial a instauração de inquérito criminal, para apurar a responsabilidade penal do prefeito por omissão ao atendimento de direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.

informar o MP a respeito dos fatos, para a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, sob pena de crime de responsabilidade.

ajuizar ação civil pública, com pedido liminar, contra o município, pedindo a sua condenação na obrigação de criar o conselho dos direitos da criança e do adolescente.

instaurar, imediatamente, o processo para a escolha dos membros do conselho tutelar, cuja fiscalização cabe ao promotor de justiça local.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201636332

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes | Procedimentos do ECA | Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acolhimento em Família Substituta | Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

Segundo Maciel (2014), “a colocação de criança e de adolescente em família substituta não foi inovação da Lei nº 8.069/1990, pois o Código de Menores (Lei nº 6.697/1979) já a estabelecia sob as modalidades de delegação do pátrio poder, guarda, tutela, adoção simples e adoção plena”. A Lei nº 8.069/1990 reduziu as situações, prevendo a guarda, tutela e adoção como formas de colocação em família substituta. Em relação à adoção, analise as assertivas a seguir:

I. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, deve prevalecer o melhor interesse da criança.

II. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

III. A criança ou adolescente adotado tem direito a conhecer sua origem biológica.

IV. A Defensoria Pública, o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento, terão acesso ao cadastro de adoção.

Quais estão corretas?

I, II, III e IV.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200426340

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adoles cente.

O produto da arrecadação das multas é destinado ao fun cionamento do Conselho Tutelar do respectivo municí pio onde foram aplicadas, para fins de remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares

A pretensão para a cobrança da multa prescreve em dois anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal.

Por se tratar de penalidade administrativa, pode ser fixada de ofício pelo Ministério Público ao lavrar o auto de infração em que se constatou a irregularidade

Pode ser cobrada pelo Ministério Público, quando não for paga em até trinta dias do trânsito em julgado da decisão que a fixou.

É aplicada ao transportador de criança ou de adoles cente entre comarcas contíguas, acompanhado de ascendente ou colateral maior sem autorização expressa do pai, mãe ou responsável.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201943045

Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes | Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Concernente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afrmativas abaixo no que se refere à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes:

1. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que especifcar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.

2. Aplicam - se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei da Ação Civil Pública - Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

3. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Ministério Público concederá a tutela específca da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

4. A autoridade judiciária poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.

5. A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notifcação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo - lhes todos os dados necessários à identifcação do desaparecido.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .

São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 5.

São corretas apenas as afrmativas 2 e 5.

São corretas apenas as afrmativas 3 e 4

São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afrmativas 3, 4 e 5.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200488486

Ano: 2017Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Atuação do Ministério Público no ECA | Conselho de Proteção à Criança e Adolescente | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

O órgão autônomo, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, mas que não tem envolvimento jurídico com situações e problemas relacionados com adolescentes que cometem atos infracionais é denominado

Defensoria Pública do Ceará.

Conselho Tutelar.

Ministério Público do Ceará.

Juizado da Infância e da Juventude.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202048217

Ano: 2013Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes | Medidas Socioeducativas | Procedimentos do ECA | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Infração Juvenil | Crimes contra Crianças e Adolescentes | Internação | Semiliberdade | Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente

Acerca da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial da criança e do adolescente na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo Ministério Público.

O magistrado de vara da infância e juventude tem o poder de determinar, mesmo de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino, quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco, sem que isso importe em violação do princípio dispositivo.

É possível cumular a remissão (art. 126 do ECA) com a aplicação de medida socioeducativa que não implique restrição à liberdade do adolescente infrator, nos termos do art. 127 do ECA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, tal como o Código de Processo Penal, a figura do assistente de acusação.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201777903

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: DESENVOLVE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. A respeito dessa regulamentação, é correto afirmar:

em ações de obrigação de fazer ou não fazer, caso haja imposição de multa diária ao réu, esta poderá ser exigida mesmo que haja apelação sob análise no Tribunal.

o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

os valores das multas impostas ao réu em ações de obrigação de fazer ou não fazer serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado.

em caso de desistência ou abandono da ação proposta por associação legitimada, o Ministério Público, ou outro legitimado, deverá assumir a titularidade ativa.

admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre o Ministério Público da União e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros