Mauro, defensor público recém-empossado, ao iniciar seus trabalhos na defensoria pública de comarca carente do interior do estado da Bahia, constatou a inexistência, no município, de conselho tutelar e de conselho dos direitos da criança e do adolescente, em prejuízo ao público infanto-juvenil.
Nessa situação hipotética, com base no que dispõe o ECA a respeito da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes, Mauro deve
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz
consigo a ideia de proteção integral de direitos, norteando
toda a política de atendimento, que consiste em
No que diz respeito às disposições gerais do acesso à
justiça, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa
INCORRETA.
Acerca do papel do Poder Judiciário e da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a subsequentes.
O valor das multas aplicadas em face de crimes e infrações administrativas cometidas pelos órgãos auxiliares será revertido ao fundo gerido pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do estado no qual esteja localizado o órgão autuado.
A equipe interprofissional, assim definida como serviço auxiliar à Vara da Infância e Juventude, subordinada à autoridade
judiciária, tem atribuição para
Em conformidade com o Estatuto da criança e do
Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de
1990), em seu Título VI, Do Acesso à Justiça, Capítulo VI: Do Advogado, analise as afirmativas a seguir:
I. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos
procedimentos de que trata esta Lei, através de
advogado, o qual será intimado para todos os atos,
pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o
segredo de justiça.
II. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita
àqueles que dela necessitarem.
III. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de
ato infracional, ainda que ausente ou foragido,
será processado sem defensor.
IV. Compete ao Advogado representar cobrar ao juízo à aplicação de penalidade por infrações cometidas
contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando
cabível.
V. Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo
tempo, constituir outro de sua preferência.
VI. A ausência do defensor determinará o adiamento do
ato do processo, no qual o juiz nomeará um
substituto para exercer todos os atos do processo, até
o seu julgamento.
A respeito da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta conforme disposição do ECA e entendimento do STJ.
I. A violência moral contra a mulher inclui qualquer
conduta que configure retenção, subtração, destruição
parcial ou total de seus objetos, instrumentos de
trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos
ou recursos econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades.
II. O adolescente tem direito à identificação dos
responsáveis pela sua apreensão, devendo ser
informado acerca de seus direitos.