Questões

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Para garantir a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente, o ECA estabelece, entre outros mecanismos, a possibilidade de o juiz impor ao réu multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, independentemente de pedido do autor.

No primeiro Código de Menores do Brasil (Dec. n.º 5.083/1926), adotou-se a perspectiva de tutelar os direitos subjetivos da criança e do adolescente por meio da adoção de medidas necessárias à sua proteção integral.

A Política Nacional do Bem-Estar do Menor, como política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente estabelecida pelo ECA, apresenta uma proposta pedagógica assistencial progressista que visa garantir atendimento personalizado e respeito aos direitos da criança e do adolescente.

A Convenção dos Direitos da Criança não foi ratificada pelo Brasil, embora tenha servido como documento orientador para a elaboração do ECA.

De acordo com a CF e o ECA, a proteção aos direitos da criança e do adolescente inicia-se a partir do nascimento com vida.

II, III e IV, apenas

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

contextos de despolitização da tomada de decisões, sem a participação de entidades da sociedade civil na fiscalização e controle do poder estatal. 

políticas de garantias de direitos, que representam as entidades e os aparatos jurídicos e sociais de proteção dos direitos individuais e coletivos da infância e juventude.

ordenamento jurídico que institui o menor como objeto do direito penal, alvo de criminalização segundo a Lei. 

práticas que considerem os menores como sujeitos em caso de patologia social definida legalmente, fazendo-se da vítima um réu e tornando questão de assistência jurídica.

CERTO

ERRADO

A ausência do defensor da criança ou do adolescente determinará o adiamento do respectivo ato do processo.

As ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente serão propostas no foro do domicílio da criança ou do adolescente.

Os órgãos públicos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

As intimações ao representante do Ministério Público serão feitas pessoalmente ou por publicação oficial.

As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigida a autorização da assembleia, independentemente de prévia autorização estatutária.

As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigida a autorização da assembleia, independentemente de prévia autorização estatutária.

ao apelido.

ao parentesco.

à idade.

à filiação.

às iniciais do nome e do sobrenome. 

indeferir o pedido, pois Jerônimo não foi vítima de violência doméstica e familiar; logo, não se aplicam as regras da escuta especializada e depoimento especial;

designar audiência de depoimento especial, pois este é o procedimento de oitiva da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência com a finalidade de produzir prova;

designar audiência de escuta especializada que tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização do agente agressor; 

intimar Jerônimo para oitiva informal, uma vez que, embora seja vítima de violência, é adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, e a ele não se aplicam as regras da escuta protegida. 

designar audiência especial para a oitiva do adolescente diretamente com o magistrado, o Ministério Público, o agente agressor e seu advogado ou defensor público;

a autoridade policial tem sempre competência para promover o afastamento do agressor do lugar de convivência da adolescente;

o encaminhamento da adolescente ao Instituto Médico Legal foi incorreto porque não havia mais vestígios da violência; 

a adolescente tem o dever de prestar depoimento em sede judicial;

o depoimento especial é facultativo na fase de inquérito policial;

a proteção integral aos direitos da adolescente teria sido observada se o depoimento especial tivesse ocorrido por produção antecipada de provas.