Questões

A Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais de Porto Alegre deve observância aos princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei Federal nº 13.709/2018). Ou seja, as atividades de tratamento de dados pessoais no âmbito municipal devem observar a boa-fé e os dez princípios previstos na LGPD, entre eles o de ____________, segundo o qual deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; e o princípio da ____________, que requer a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se aplica a todas as operações de tratamento de dados, feitas por qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de onde estiverem, desde que:

I. A operação de tratamento seja realizada no território nacional.

II. A pessoa natural realize para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

III. A operação seja realizada para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item abaixo, a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.

A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, mas não sobre o tempo de guarda dos registros.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, que entrou em vigor em setembro de 2020, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Federal 13.709/2018 é denominada de Lei Geral de Proteção de Dados − (LGPD). Esta lei estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas sujeitando a princípios. Analise os itens abaixo entre verdadeiro (V) ou falso (F) quais correspondem a esses princípios.

(__)Transparência.

(__)Acesso restrito.

(__)Segurança.

(__)Prevenção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem, em regra, que o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer:

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Acerca do tratamento dos dados pessoais sensíveis, com base nas disposições da LGPD, as alternativas e assinale a opção INCORRETA: