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Ano: 2014Banca: CONTEMAXOrganização: COREN-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
É o ato administrativo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: CIDASCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo
Analise a definição abaixo:
Consiste em enunciado, nota ou aditamento feito para
esclarecer ou interpretar um fato, em face de situação preexistente, criada por lei. Equivalendo a uma
averbação, fica fazendo parte do documento original. Bastante utilizada na administração de pessoal,
constitui-se em documento complementar de um ato,
envolvendo fixação de vantagens pecuniárias, retificações ou alterações de nomes ou títulos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo
de documento (ato administrativo) a que se refere a
definição.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Valinhos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
Um exemplo de ato negocial é
Ano: 2013Banca: IESESOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
Qual das alternativas abaixo NÃO se trata de um ato negocial?
Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CREF - 10ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
São exemplos de atos administrativos punitivos:
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Padre Bernardo - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
Leia o texto a seguir.
É um ato administrativo que expressa a decisão de autoridades
administrativas sobre questões de interesse individual ou
coletivo que foram submetidas à sua análise. Quando o ato
aprova um parecer emitido por um órgão técnico sobre um tema
de interesse geral, passa a ser obrigatório para toda a
Administração Pública. Na verdade, esse ato administrativo não
cria um novo direito, mas apenas aplica a mesma solução
adotada para um caso específico a todos que se encontram em
situação semelhante.
O referido ato administrativo é classificado, quanto à sua
forma, como um
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Bandeirantes - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atos Administrativos em Espécie
Acerca das espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CREF - 13ª Região (BA-SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atos Administrativos em Espécie | Estrutura da Administração Pública
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.
Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: IF-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
Quanto às espécies de atos administrativos que são utilizados no Direito brasileiro, é correto afirmar que constituem atos
administrativos, classificados quanto ao conteúdo e quanto a forma, respectivamente, os seguintes
Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Sobre os tipos de Atos Administrativos e suas respectivas definições, analise as afirmações a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Decreto: é a fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes aos funcionários subordinados.
( ) Portaria: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo, de conteúdo amplo, dirigido aos subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.
( ) Alvará: é a fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.
( ) Ofício: são “cartas oficiais”, o meio de comunicação formal para os agentes administrativos.
( ) Circular: é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.
Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.
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