Questões

Nos casos de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade da ação penal.

Com a abolitio criminis relativa ao crime de adultério, deixou de constar previsão de ação penal privada personalíssima no ordenamento penal brasileiro.

No ordenamento processual penal brasileiro, adota-se, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, e não a teoria da individualização

Tratando-se de ação penal condenatória, a inexistência de previsão abstrata do pedido no ordenamento jurídico é suficiente para caracterizar carência de ação, por falta de uma de suas condições.

Pedido juridicamente impossível é aquele insuscetível, por sua própria natureza, de ser julgado pelo Poder Judiciário, ou seja, é o pedido absurdo.

cônjuge, descendente, ascendente e tutor ou curador.

descendente, ascendente e irmão.

cônjuge, ascendente, descendente e irmão.

ascendente, descendente e representante legal.

ascendente, descendente e cônjuge.

personalíssima só pode ser intentada pela vítima ou por seu representante legal e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

personalíssima só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu cônjuge.

subsidiária da pública, findo o prazo do Ministério Público para oferecer denúncia, sem qualquer manifestação, poderá o ofendido oferecer a queixa e assumir definitivamente a ação penal, restando apenas ao Ministério Público o direito de aditar a queixa ou intervir no curso do processo.

exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu irmão.

poderá ocorrer a perempção com a concordância da querelada. 

Maria poderá renunciar ao direito de representação.

existe a possibilidade de Maria mitigar o caráter bilateral do perdão, deixando de dar andamento ao processo por mais de 30 dias.

o perdão é ato unilateral. Como Patrícia não aceitou, a ação penal não poderá ser obstada em hipótese alguma.

o perdão é ato bilateral. Como Patrícia não aceitou, a ação penal não poderá ser obstada, nem mesmo por perempção. 

Em regra, as ações penais são públicas.

Nas ações penais privadas é vetada a possibilidade de acordo entre as partes.

As ações penais públicas iniciam mediante queixa-crime.

A representação criminal é a peça que inicia a ação penal pública.

ficará obrigado a absolver Arnaldo, porquanto Márcio é o titular da ação penal privada, podendo assim desistir dela a qualquer tempo.

não terá outra alternativa que não seja reconhecer a extinção da punibilidade de Arnaldo.

poderá, ainda assim, condenar o réu, uma vez que a ação penal, nesta hipótese, é privada, cabendo a ele tal decisão.

deverá, nestas situações, chamar o autor e o réu a fim de que possa promover a reconciliação entre eles.

poderá condenar ou absolver Arnaldo, independentemente do fato de Márcio ter, em sede de alegações finais, postulado a absolvição do agente.

perempção.

libelo.

decadência.

desaforamento.

prescrição.

oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;

obrigatoriedade, disponibilidade e indivisibilidade;

conveniência, divisibilidade e intranscendência.

conveniência, disponibilidade e divisibilidade;

oportunidade, indisponibilidade e intranscendência;

CERTO

ERRADO

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas as assertivas II e III são corretas.

Apenas as assertivas I e III são corretas.

Todas as assertivas são corretas.

Apenas as assertivas I e II são corretas.