Questões

II e III.

I e IV.

I e II.

III e IV.

O fato de o juiz, quando do interrogatório judicial, não advertir o réu de seu direito constitucional ao silêncio importa nulidade absoluta, por violação aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa.

Dado o princípio da ampla defesa, em se tratando de crimes funcionais, constitui nulidade absoluta a ausência de intimação do denunciado para oferecimento de resposta preliminar, independentemente de instrução por inquérito policial.

A aceitação do perdão fora do âmbito do processo deve constar de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais, com firma reconhecida ou lavrada por instrumento público.

Dados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui nulidade a ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto à rejeição da denúncia, ainda que lhe seja nomeado defensor dativo.

O princípio da indisponibilidade da ação penal aplica-se tanto a ações penais privadas quanto a públicas.

implica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.

só pode ocorrer após o recebimento da queixa.

concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aquele que o recusar.

depende da aceitação do Ministério Público.

não pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.

pode ser intentada tanto pelo ofendido quanto por quem tenha qualidade para representá-lo.

deve ser proposta no prazo de trinta dias da descoberta do crime pelo ofendido.

seu exercício depende de representação do Ministério Público e aceitação da vítima.

pode ser exercida por qualquer pessoa que saiba do crime e independe da vontade do ofendido.

será promovida por denúncia do Ministério Público ou por requisição do Ministro da Justiça.

só poderá condenar o réu se houver pedido de condenação por parte do Ministério Público.

o juiz deverá considerar perempta a ação penal.

deverá absolver o querelado, em razão da ausência de pedido expresso de condenação pelo querelante.

o juiz poderá condenar o querelado, se for essa a sua convicção.

poderá absolver o réu, se for essa a sua convicção e houver pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público.

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.

o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que O prazo decadencial de seis meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o último.  

não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último. 

é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que O prazo decadencial de seis meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.  

não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o último. 

é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de dez meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.  

cônjuge, descendente, ascendente e tutor ou curador.

descendente, ascendente e irmão.

cônjuge, ascendente, descendente e irmão.

ascendente, descendente e representante legal.

ascendente, descendente e cônjuge.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal, pois carecem de personalidade jurídica para esse fim.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas só poderão exercer a ação penal se representadas pelo Ministério Público.

Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas só poderão exercer a ação penal se assistidas pelo Ministério Público.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, caso o promotor de justiça se recuse a propô-la, o juiz, se dissentir da conduta, deverá, desde logo, oferecê-la, sendo desnecessária a remessa da questão ao procurador-geral.

Compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefira a liminar.

No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados da data do fato, ou, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.