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Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
Aponte a opção incorreta. Se autos de inquérito policial, com indiciado preso em flagrante, encontram-se 15 (quinze) dias em poder do Promotor de Justiça, sem manifestação, existindo provas de crime de furto (art. 155, “caput”, CP) e de dano simples (art. 163, “caput”, CP) praticados na mesma data e contra única vítima:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Denúncia e Queixa-Crime | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Processo Penal
Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos prazos processuais, assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Processo Penal
Sobre os temas queixa, perdão e renúncia, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Provas no Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Tipos de Ações Penais Condenatórias | Processo Penal | Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito
Considere as assertivas abaixo:
I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua propositura e depende de aceitação pela parte adversa.
II. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público.
III. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
A partir do que fora exposto, é possível dizer:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PEFOCEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos
Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.
A renúncia e o perdão extinguem a punibilidade dos crimes de ação privada propriamente dita. A renúncia é ato unilateral e ocorre antes do início da ação penal. O perdão é ato bilateral e depende do aceite do querelado para produzir efeitos. Tanto a renúncia quanto o perdão, em relação a um dos querelados, se estenderá aos demais.
A renúncia e o perdão extinguem a punibilidade dos crimes de ação privada propriamente dita. A renúncia é ato unilateral e ocorre antes do início da ação penal. O perdão é ato bilateral e depende do aceite do querelado para produzir efeitos. Tanto a renúncia quanto o perdão, em relação a um dos querelados, se estenderá aos demais.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
Assinale a opção correta a respeito de ação penal.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos
Acerca do abandono da ação penal, assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
Em se tratando da ação penal, é correto afirmar que:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Processo Penal | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos
Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.
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