Questões

O sujeito ativo será o Estado do Paraná, credor da taxa de coleta de lixo.

Será cobrada uma taxa, pela prestação do serviço público de coleta e destinação do lixo urbano domiciliar, comercial, industrial, hospitalar ou especial.

O lançamento da taxa de coleta de lixo será de ofício, e anual.

O sujeito passivo será o contribuinte, proprietário ou titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título do imóvel alcançado ou beneficiado pelo serviço público prestado.

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo Município.

O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.

Deverá ser exigido, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem emitidos.

O pagamento de um crédito tributário importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.