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Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Diretrizes Gerais
O Estatuto da Cidade estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o
uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem
como do equilíbrio ambiental. Para a consecução dessas finalidades, os Municípios, no âmbito do
planejamento municipal, poderão valer-se dos seguintes instrumentos, EXCETO:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Diretrizes Gerais | Plano Diretor | Estatuto da Cidade
De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, entre os instrumentos utilizados no planejamento municipal, constam
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
A Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que
regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental. O referido Estatuto estabelece, em seu Art. 39, que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades
dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas”. Sobre o Plano Diretor,
analise as afirmativas a seguir.
I. O plano diretor, aprovado por meio de lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo, e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a
cada cinco anos.
III. O plano diretor é obrigatório para as cidades com mais de quinze mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
Sobre a legislação urbanística, marque a opção correta.
Ano: 2017Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Patos - PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais | Instrumentos Urbanísticos
Segundo o artigo 2° da Lei n° 10.257/01 (que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal), “a política urbana tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais”:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, estabelece diretrizes gerais da política urbana.
No âmbito dessa Lei, compete ao(s) seguinte(s) ente(s) da federação legislar sobre normas gerais de direito urbanístico:
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Itaguara - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais | Gestão Democrática da Cidade | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
João é um engenheiro urbanista que foi contratado para
elaborar um projeto de revitalização de uma área central
da cidade. Ao visitar o local, ele percebeu que o espaço
estava abandonado, cheio de lixo e com edificações em
estado precário. João decide que, para promover o
desenvolvimento sustentável, seu projeto deve integrar
espaços verdes, áreas de lazer e habitação acessível,
além de estimular o comércio local. No entanto, ele se
depara com alguns desafios, como a resistência de
moradores e comerciantes locais, preocupações com a
preservação do patrimônio histórico e a necessidade de
cumprir as normas de uso e ocupação do solo. Qual das
seguintes ações João deve priorizar para garantir que
seu projeto de revitalização esteja alinhado com os
princípios do desenvolvimento sustentável?
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Barra de São Francisco - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001,
sobre diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO
afirmar ser um de seus instrumentos.
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Barão de Cocais - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
Considerando a Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, que apresenta os instrumentos jurídicos e políticos que o município pode utilizar na política urbana, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o instrumento apresentado a sua respectiva definição.
COLUNA I
1. Outorga onerosa do direito de construir
2. Direito de superfície
3. Direito de preempção
4. Transferência do direito de construir
5. Operações urbanas consorciadas
COLUNA II
( ) Direito que o poder público municipal possui na preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Autorização que o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, quando o seu referido imóvel for considerado necessário para uso do poder público.
( ) Direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
( ) Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
( ) Direito de conceder a outrem a utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Assinale a sequência correta.
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