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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do Norte
Texto associado
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)
Considere sobre a ordem social na Constituição Estadual:
I. Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público.
II. As instituições privadas, de qualquer natureza, não participam do sistema estadual de saúde, por ser este de responsabilidade única do Poder Público.
III. É defesa a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do Norte
O Prefeito de uma cidade do interior do Estado do Rio Grande do Norte é alvo de investigação sobre possível cometimento de crime de peculato. Caso seja processado, o órgão competente para julgá-lo é o
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do Norte
A CE/RN estabelece as competências para a Organização do Estado e dos Poderes. Assim, fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativa
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do Norte
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue o item subsequente.
É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: CGE-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do Norte
Em consonância com o preceituado no capítulo
da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
referente à “Organização Político-Administrativa”,
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do Norte
Em tema de controle da administração pública feito pelo Tribunal de Contas Estadual sobre a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a Constituição do Estado dispõe que compete ao TCE:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do Norte
Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre
quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de
Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do Norte
Inês, ao tomar posse como deputada estadual na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, buscou se inteirar
a respeito da posição dos denominados “Gabinetes
Parlamentares” na estrutura orgânica da Assembleia Legislativa.
Ao fim de suas reflexões, tomando por base a Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte, concluiu, corretamente, que são:
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Rio Grande do Norte | Legislação Estadual do Rio Grande do Norte
A CE/RN estabelece limitações à atuação do Deputado. Assim, não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozam de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público desde
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do Norte
Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos órgãos públicos estaduais pode, não sendo hipótese de habeas data, exigi-las udicialmente. Nesse caso, o juiz, após ouvir quem deve prestar essas informações, deverá decidir no prazo de