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Ano: 2022Banca: CEFET-MGOrganização: CEFET-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa
A Lei da Desburocratização preza pela relação entre órgãos e entidades
do poder público com o cidadão. Sobre essa lei, afirma-se que:
I- É dispensada a juntada de documento pessoal do usuário, que
poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente
administrativo;
II- É obrigatória a exigência de prova relativa a qualquer fato que já
houver sido comprovado pela apresentação de outro documento
válido;
III- O agente administrativo tem poderes para atestar a autenticidade
de documentos mediante a comparação entre o original e a cópia;
IV- A racionalização de procedimentos considera o custo econômico ou
social, tanto para o erário como para o cidadão, de formalidades
desnecessárias superpostas ao eventual risco de fraude;
V- A assinatura de documentos diante do agente administrativo não é
suficiente para atestar sua autenticidade.
Estão corretas apenas
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa
Nos termos da Lei n. 13.726/2018, na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é vedada a
exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de
outro documento válido e quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for
possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de
regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada
pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas,
civis e penais aplicáveis.
Ano: 2025Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFOPADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa
A burocracia foi pensada para imprimir caráter legal às normas e regulamentos, bem como racionalizar
a divisão do trabalho e impessoalizar relações (Frischkncht; Santos, 2021). Ocorre que, com o passar
do tempo, revelaram-se as disfunções da burocracia: perda da noção global, lentidão na comunicação
e processo decisório, formalização excessiva, preocupação com as regras e não com o resultado,
rigidez e falta de inovação. Atualmente, vive-se em sociedade a desburocratização. No que diz respeito
à Lei 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios nas relações com os cidadãos e institui o selo de
desburocratização e simplificação, analise as afirmativas seguintes.
I. A autenticação de documentos pode ser realizada pelo agente administrativo mediante comparação
com o original.
II. O reconhecimento de firma é dispensado nos casos de relações administrativas entre órgãos públicos.
III. É vedada a exigência de apresentação de certidões expedidas por outros órgãos da mesma esfera de
poder, exceto se estabelecido expressamente em lei.
IV. A comunicação entre Poder Público e o cidadão, pela ótica da desburocratização, poderá ocorrer por
qualquer meio, sem necessidade de registro, e por ter a finalidade da celeridade do procedimento, sem
ressalvas de ônus, sanções ou restrições no exercício de direitos.
V. A Lei institui o Selo de Desburocratização para órgãos que promovem melhorias administrativas no
atendimento aos usuários de serviços públicos.
Estão corretas
Ano: 2025Banca: FCPCOrganização: UFCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa
Você é assistente em administração da UFC e o patrono de um cidadão trouxe-lhe uma série de
documentos para a sua análise. Sobre o disposto na Lei de Desburocratização (Lei nº 13.726/2018)
pode-se afirmar que NÃO está disposto na referida Lei que:
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Poderes Administrativos | Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa
Recentemente, Luciana se mudou para o Município de
Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio,
dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requerer mudanças no cadastro do seu imóvel. Petras, servidor responsável por receber e processar solicitações de alterações
cadastrais, exigiu de Luciana cópia autenticada do seu
documento de identificação pessoal, apresentação de
seu título de eleitor e certidão de ausência de prévio
requerimento administrativo, emitida pela Secretaria
Municipal do Cidadão.
Com base na situação hipotética e no disposto na
Lei n° 13.726/2018, é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa
Joana compareceu a certa repartição municipal e solicitou a sua
inscrição em programa direcionado à implementação de
determinado direito social. Em razão da preocupação com
possíveis fraudes no cadastro dos beneficiários do programa,
havia grande cuidado com a sua identificação, sendo exigida a
apresentação de cópia do documento pessoal do beneficiário.
Como Joana dispunha da cópia de sua identidade, apresentou-a
ao servidor municipal encarregado do programa.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.726/2018, o
servidor municipal pode:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa
Com base nas disposições da Lei n.º 13.726/2018 (Lei de
Desburocratização), assinale a opção correta acerca da relação
dos órgãos e entidades da administração pública com o cidadão.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.726/2018, julgue os itens
a seguir.
I Os órgãos e entidades integrantes da administração pública
não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de
antecedentes criminais.
II Entre os critérios a serem observados para a concessão do
selo de desburocratização e simplificação estão os ganhos
sociais oriundos da medida de desburocratização
implementada.
III A comunicação entre o poder público e o cidadão poderá ser
feita por qualquer meio, devendo a circunstância ser sempre
registrada.
Assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa
De acordo com a Lei da Desburocratização
— Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades
do poder público com o cidadão, é uma exigência
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: COREN-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa
O Selo de Desburocratização e Simplificação, instituído por
lei, é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas
e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração
pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços
públicos. Para a concessão do Selo deverá ser observado o
seguinte critério: