Questões

que a venda ou a promessa de venda está na dependência do prévio registro formal do loteamento.

da taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.

as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, no qual tenham sido destacadas as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente. 

indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado.

É da essência do ato a escritura pública no compromisso de compra e venda de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica.

Não se aplicam as restrições da aquisição de imóvel rural por estrangeiro na compra de imóvel rural por Fredesburgo, em razão dele possuir descendentes brasileiros. 

Fredesburgo poderá adquirir imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional, desde que haja consentimento prévio do órgão competente. 

A aquisição de imóvel rural por Fredesburgo não poderá exceder a quarenta módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

na área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais de uma circunscrição envolvida.

o indeferimento do registro do loteamento em uma das circunscrições implicará automaticamente o cancelamento de todos os demais registros.

se o loteador tiver antecedentes criminais por ter cometido homicídio, não será possível o registro do loteamento.

o pedido de registro imobiliário deverá ser realizado simultaneamente em todas as circunscrições envolvidas no loteamento.

após essa aprovação já ocorrida, o loteador terá o prazo de um ano para submeter o projeto ao registro imobiliário.

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

As restrições e obrigações constantes no contrato-padrão de loteamentos imobiliários não se incorporam ao registro nem vinculam os posteriores adquirentes, porque desprovidas da publicidade inerente aos registros públicos. 

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 

A legislação municipal deve definir, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que devem incluir apenas as áreas máximas de lotes e os coeficientes mínimos de aproveitamento. 

Os municípios têm o poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares quanto às obras essenciais a serem implantadas de acordo com a lei local, sem prejuízo da posterior cobrança dos custos de sua atuação saneadora aos responsáveis por tais loteamentos. 

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário em até cento e vinte dias, sob pena de caducidade da aprovação.

No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, não poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. 

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei federal. 

O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

Não será exigido, para transferência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador nos casos de parcelamentos urbanos realizados na vigência do Decreto-Lei n^o 58, de 10 de dezembro de 1937.

Recebido o requerimento e verificado o atendimento aos requisitos previstos neste artigo, o oficial do registro de imóveis abrirá a matrícula em nome do Município, devendo-se verificar o regime jurídico do bem público.

O município poderá solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda que não inscrito ou registrado, bastando a planta, o memorial descritivo e a comprovação de intimação dos confrontantes.

Será exigido, para transferência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador nos casos de parcelamentos urbanos realizados na vigência do Decreto-Lei n^o 58, de 10 de dezembro de 1937.

Regularização de áreas onde o parcelamento do solo se deu mediante desmembramento, semt prévio registro das vias de circulação.

Verificação da conformidade do Indicador Real, do Registro de Imóveis, com o cadastro municipal usado para a cobrança de tributos.

Regularização e registro de imóveis situados nos loteamentos clandestinos localizados na Fazenda Sagres.

Abertura de Matrícula em relação às áreas cujo registro de origem é anterior à vigência da Lei n. 6.015, de 1973

é possível a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em área definida como não edificável, desde que inferior a 500.000 m2 ;

a existência de protesto não impedirá o registro de loteamento e desmembramento se o requerente provar que não prejudicará os adquirentes de lotes.

aprovado o projeto de loteamento e desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário no prazo de 120 dias;

projeto com área total superior a 500.000 m2 deverá ser aprovado pelo Estado ou Distrito Federal;

cabe ao Estado disciplinar a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento com área superior a 100.000 m2 ;

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Em regra, com o lançamento pelo Município do IPTU, não caberá à União exigir o pagamento do ITR sobre o mesmo imóvel, sob pena de bitributação.

O tabelionato deverá considerar o imóvel como urbano, uma vez esteja ele inserido de fato na área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme o plano diretor ou lei municipal, embora possa ter lançamento junto ao INCRA.

Não há necessidade da expressa anuência do INCRA para a alteração da qualificação do imóvel de rural para urbano.

Havendo duplicidade de cadastro, no órgão municipal e no INCRA, deverá o tabelião transcrever no ato notarial toda a documentação própria do imóvel rural, cabendo ao particular providenciar a baixa de sua situação perante o órgão federal.