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Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor
Texto associado
A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
As multas moratórias são automáticas e incidem
independentemente de previsão contratual.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Gestão do Superendividamento
Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento,
incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei
n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a respeito do superendividamento, considere as assertivas.
I. São considerados superendividados as pessoas naturais que, de boa ou má-fé, não conseguem pagar a totalidade de suas dívidas de
consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
II. As dívidas não podem decorrer da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
III. Não se enquadram na proteção do superendividamento as operações de crédito.
IV. É direito do consumidor a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na
concessão de crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor
Com relação ao superendividamento, analise as afirmativas
a seguir.
I. A prevenção e o tratamento do superendividado
não se aplica ao consumidor cujas dívidas
tenham sido contraídas mediante fraude ou
má-fé ou decorram da aquisição ou contratação de
produtos e serviços de luxo de alto valor.
II. No fornecimento de crédito e na venda a
prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá
informar o consumidor, prévia e adequadamente,
no momento da oferta, sobre o montante da oferta,
que deve ser, no mínimo, de dois dias.
III. Na oferta de crédito ao consumidor, expressa
ou implicitamente, publicitária ou não, o assédio
ou a pressão para que o consumidor contrate
o fornecimento de produto, serviço ou crédito,
é proibido.
IV. O consumidor deve avisar, com antecedência
de pelo menos 10 dias antes do vencimento da
conta, à administradora do cartão de crédito,
de compra contestada por ele, para que esta seja
retirada da fatura, sendo vedada a cobrança pelo
fornecedor.
V. O tratamento do superendividado,
consubstanciado no processo de repactuação
de dívidas, abrange as dívidas provenientes
de contratos de crédito com garantia real,
de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos Bancários e Consórcios | Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor
Francisco, de 72 anos de idade, é aposentado e tem uma doença grave (que exige o
gasto mensal de R$ 700,00 apenas com medicamentos). Ele tem renda de três salários mínimos
(R$ 4.236,00) e está com 85% (R$ 3.600,60) de sua renda comprometida com empréstimos, restando
para seu mínimo existencial apenas R$ 635,40. Todavia, para a garantia de seu mínimo existencial,
precisa, no mínimo, de 60% (R$ 2.541,60), então buscou a Defensoria Pública para os procedimentos
de repactuação de dívida e, caso necessária, a ação de superendividamento. Nesse contexto, enquanto
membro da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Mediação em Situações de Superendividamento | Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
A consumidora Darcilena da Silva, superendividada, requereu ao
juízo da Vara Única da Comarca de Alfa a instauração do processo
de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência
conciliatória, com a presença de todos os seus três credores.
Dois dos credores de Darcilena são fornecedores de crédito e o
crédito do terceiro decorre de compra a prazo de bem durável.
Na audiência conciliatória, Darcilena apresentou proposta de
plano de pagamento com prazo de 5 (cinco) anos.
Apenas um dos credores fornecedores de crédito aceitou a
proposta de Darcilena. Diante desse fato, foi instaurado processo
por superendividamento em relação às dívidas remanescentes
cuja liquidação se dará mediante plano judicial.
Consideradas estas informações e as disposições do Código de
Defesa do Consumidor sobre o tratamento judicial do
superendividamento, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor
Ao dispor sobre a prevenção e tratamento do
superendividamento do consumidor, o Código de Defesa do
Consumidor determinou que
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Educação do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Direito à Informação | Gestão do Superendividamento | Fundamentos do Direito do Consumidor
Com fundamento na Lei nº 8.078, de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, a Política Nacional das Relações de Consumo orienta-se pelos seguintes princípios:
1. educação e informação de fornecedores e
consumidores, quanto aos seus direitos e
deveres, com vistas à melhoria do mercado de
consumo.
2. reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.
3. fomento de ações direcionadas à educação
financeira e ambiental dos fornecedores.
4. prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social
do consumidor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei
n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do
Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção
correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor
Em 2020, Carlos passou por grave crise financeira. Além de ter ficado desempregado, contraiu COVID-19, doença que gerou sequelas cujo tratamento com fisioterapias, psicólogos e remédios lhe foi extremamente oneroso. No mesmo ano, Carlos tornou-se pai, acarretando-lhe um aumento de despesas para a mantença do filho. Em decorrência, Carlos contraiu dívidas com o cartão de crédito e com um empréstimo pessoal. Ainda, adquiriu um automóvel importado novo, mediante financiamento.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Carlos se encontra em situação de superendividamento
passivo, podendo ingressar com ação revisional, a fim de
pleitear a elaboração de um plano de pagamento das suas
dívidas, de maneira que seja preservado o mínimo para sua
subsistência.