Questões

Os cargos comissionados de direção escolar da rede municipal serão preenchidos através de eleições diretas, regulamentadas pelo Conselho Municipal de Educação, por proposta da Secretaria Municipal de Educação.

O Município aplicará, obrigatoriamente, na manutenção e expansão do ensino público municipal, a cada ano, recursos correspondentes a, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e de transferências.

A definição das matérias extracurriculares será de competência da escola e de toda a comunidade escolar, com aprovação do Conselho Municipal de Educação.

O cargo em comissão de Secretário Municipal de Educação poderá ser assumido por pessoa de notável conhecimento na área educacional, não havendo qualquer impedimento para assunção ao cargo. 

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, com subscrição mínima de 5% dos eleitores do Município.

A proposta de emenda tendente a abolir os símbolos do Município não será objeto de deliberação.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores.

A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias úteis.

A oferta irregular do ensino fundamental pelo poder público municipal importa responsabilidade da autoridade competente.

É facultado ao município prover, mediante convênio com instituições privadas, atividades de pesquisa e estudos de interesse local de natureza científica.

O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando e ao espaço físico.

O Município atuará prioritariamente na educação infantil e, em seguida, no ensino fundamental.

Tanto Jandira quanto Luana perderão o mandato, já que Jandira excedeu o prazo de afastamento imposto pela lei.

Luana, ao fixar residência em município diverso, não perderá o mandato, posto que possui o direito de escolher o local da sua residência.

Márcio perderá o mandato por não comparecer à terça parte das reuniões ordinárias, enquanto Jandira e Jorge não perderão o mandato.

Tanto Jorge quanto Márcio perderão o mandato, uma vez que Jorge apenas não o perderia, caso fosse investido em cargo comissionado de recrutamento na esfera municipal.

Patrocinar causa em que seja interessada jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada.

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

F, F, F.

V, F, F.

V, V, V.

F, V, V.

II e III.

I e II.

I e III.

II e IV.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de dezoito Vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos.

Às audiências públicas será dada maior publicidade possível, com antecedência de, no mínimo, cinco dias.

A Mesa Diretora da Câmara compõe-se de primeiro e segundo secretários, presidente e vice-presidente, os quais se substituirão nessa ordem.

A Câmara realizará, anualmente, na forma regimental, no mínimo, duas audiências públicas, com objetivo de prestar à população todos os esclarecimentos referentes às suas atividades.

III, apenas. 

I, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

Aplica-se essa Lei aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual e às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.

É permitido no território do município de Divinópolis, em ambientes de uso coletivo, público ou privado, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

O responsável pelos recintos de que trata tal normativa deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.

Aplica-se essa Lei às vias públicas, aos espaços ao ar livre e às residências.