Questões

É inconstitucional impor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor.

No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais, motivo pelo qual é inconstitucional a exigência de diploma universitário em jornalismo como condição para o exercício da profissão de jornalista.

Não viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.

É inconstitucional a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização de testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Revela-se inconstitucional a exigência de que o leiloeiro, depois de devidamente habilitado perante as Juntas Comerciais, seja obrigado, mediante despacho das mesmas Juntas, a prestar fiança, em dinheiro ou em apólices da dívida pública federal. 

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão. 

a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei vigente à data do crime. 

o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a responder às perguntas do juiz. 

a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus. 

Direito à inviolabilidade e sigilos das comunicações e correspondências.

Direito ao livre pensamento.

Direito à igualdade.

Direito à livre manifestação.

Direito à liberdade religiosa.

Princípio da moralidade.

Princípio da igualdade.

Princípio da proporcionalidade.

Princípio da legalidade.

Princípio da eficiência.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, ressalvadas as exceções expressas na Constituição.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar a sua aquisição.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança de terceiros e do Estado.

Ninguém será considerado culpado até a publicação do trânsito em julgado de sentença penal condenatória

CERTO

ERRADO

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais direitos humanos.

A República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos; não intervenção, igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, sendo defeso o asilo político.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos os brasileiros, sem preconceitos de raça, sexo, cor ou idade.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

I, II, III, IV e V. 

I e IV, apenas. 

II, III e IV, apenas. 

II, III e V, apenas.

I e V, apenas. 

correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, apenas.

correspondência e comunicações telefônicas, apenas.

comunicações telefônicas, apenas.

correspondência, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

dados, comunicações telefônicas e comunicações telegráficas, apenas.