Questões

permissão de utilização se o invento conduzir ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

privilégio temporário para sua utilização.

privilégio ininterrupto de utilização.

permissão de utilização permanente e transmissível aos herdeiros.

possibilidade de utilização até a morte do autor.

são todas reguladas por emendas constitucionais.

são todas reguladas por Portarias da autoridade competente.

têm aplicação imediata.

são todas reguladas por lei complementar.

têm aplicação retroativa.

Apenas as assertivas I e II.

Apenas as assertivas I e III.

Apenas as assertivas II, III e V.

Apenas as assertivas I, III e IV.

Apenas as assertivas III e IV.

ERRADO

CERTO

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. 

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

A constituição assegura o direito à intimidade e à vida privada, o que engloba também o sigilo bancário, cabendo a quebra do sigilo a algumas autoridades, tais como: o poder judiciário, as comissões parlamentares de inquéritos (CPI`s), ao tribunal de contas da União (TCU) e excep-cionalmente ao Ministério Público.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e milita-res de internação coletiva.

A constituição veda o anonimato na liberdade de expressão, e com base nisso, o entendimento jurisprudencial é que as autoridades públicas não podem iniciar medidas de persecução apoiando-se apenas em escritos anônimos.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas ofendidas pela expressão que lhes atinge.

não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, também não podendo fazê-lo em momento posterior, por não preencher os requisitos exigidos;

exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la em momento posterior, considerando a inconstitucionalidade do referido diploma normativo, pois a lei não pode restringir o trabalho.

não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, mas poderia vir a exercê-la em momento posterior, pois o referido diploma normativo não pode retroagir para alterar a sua situação jurídica;

exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la, considerando o direito adquirido ao regime jurídico anterior;

em momento anterior à edição da Lei federal nº X, exerceu a profissão de maneira lícita, considerando a ausência de disciplina legal, não podendo continuar a exercê-la após a superveniência desse diploma normativo, por não preencher os requisitos exigidos; 

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

os atos processuais são públicos, não admitindo restrição.

o civilmente identificado será submetido a identificação criminal.  

é possível extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. 

Nas relações internacionais, um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil é a prevalência dos direitos humanos.

Dentre os direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º, está assegurada a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, constitui um dos fundamentos, previsto no artigo primeiro da Constituição Federal.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.

ERRADO

CERTO