Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201897125

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Responsabilidade Patrimonial e Fraudes | Procedimento de Execução | Execução de Pagamento de Quantia Certa

No processo civil, a execução para pagamento de quantia certa tem por objetivo a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, e, portanto, todos os bens do devedor, presentes e futuros, estão sujeitos aos atos executivos. Sobre essa responsabilidade patrimonial do devedor no processo de execução, assinale a alternativa correta.

Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da instauração do procedimento de desconsideração, antes mesmo da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

Nas execuções propostas em face de pessoa jurídica, caso esta não tenha patrimônio suficiente para o pagamento do débito, o juiz, de ofício, direcionará os atos executivos ao patrimônio dos sócios, independentemente da espécie societária.

A alienação ou a oneração de bem pelo devedor durante a execução é considerada fraude à execução quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver.

A alienação em fraude à execução é nula em relação ao exequente e a todos os demais credores do devedor.

Uma vez reconhecida a fraude contra credores, as alienações realizadas pelo devedor serão consideradas ineficazes, beneficiando o autor da ação pauliana, em detrimento dos outros credores.

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457941201972108

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Responsabilidade Patrimonial e Fraudes | Procedimento de Execução

“O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora”.

Esse enunciado refere-se ao

direito de preleção ou preferência, que é insuscetível de renúncia pelo fiador.

benefício de ordem, que é insuscetível de renúncia pelo fiador.

direito de imputação do devedor, passível de renúncia pelo fiador, por se tratar de direito disponível.

benefício de ordem, que é passível de renúncia pelo fiador.

direito de preleção ou preferência, que é passível de renúncia pelo fiador.

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457941200729769

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Responsabilidade Patrimonial e Fraudes | Procedimento de Execução

O exequente obteve uma certidão de que a execução por ele proposta foi admitida pelo juiz. Ato contínuo, averbou a referida certidão no registro de imóveis, onde consta inscrito um apartamento do devedor. Antes da sua citação no processo, o executado alienou a propriedade do referido bem para um terceiro. No curso do processo, percebe-se que esse apartamento, que fora indicado pelo exequente para penhora, não pertencia mais ao patrimônio do devedor.

Nesse contexto:

a averbação é indevida, pois não se admite emissão de certidão para esse fim;

a alienação não configura fraude à execução, pois o executado não tinha ciência do processo;

a alienação é eficaz, pois o registro é ato capaz de ensejar a ciência do processo;

a alienação efetuada após a averbação é presumida em fraude à execução;

a averbação é indevida, pois só se a admite após a extinção da execução.

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457941200085744

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Responsabilidade Patrimonial e Fraudes | Procedimento de Execução | Sujeitos da Execução

Acerca da responsabilidade patrimonial:

I. A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial.

II. Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem suficientes à satisfação do direito do credor.

III. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

Apenas os enunciados I e II são corretos.

Apenas o enunciado III é incorreto.

Apenas os enunciados I e III são incorretos.

Apenas o enunciado II é incorreto.

Apenas o enunciado I é correto.

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457941201959721

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Responsabilidade Patrimonial e Fraudes | Procedimento de Execução

Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em ação anulatória de arrematação, após a execução.

ERRADO

CERTO

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457941202057839

Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Itapaci - GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Responsabilidade Patrimonial e Fraudes | Procedimento de Execução | Execução de Pagamento de Quantia Certa

O Código de Processo Civil, (CPC) atual, regula o processo de execução, fundada em título executivo extrajudicial “e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”. Marque a alternativa correta, de acordo com os arts. 771 a 925, do CPC.

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 5, (cinco) dias, satisfazer a obrigação.

A execução não pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores a qualquer título do devedor.

É nula a execução se for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

A letra de câmbio não é considerada um título executivo extrajudicial.

O executado que frauda a execução, não pode ter sua conduta considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que está amparado pelos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

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457941200786055

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRM-TODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Responsabilidade Patrimonial e Fraudes | Procedimento de Execução

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item.

Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica‑se a partir da propositura da ação.

ERRADO

CERTO

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457941201526407

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Responsabilidade Patrimonial e Fraudes | Procedimento de Execução

Paula ajuizou ação de indenização contra Maria postulando uma indenização no importe equivalente a R$ 300.000,00, decorrente de dano causado em imóvel residencial. A ação é julgada procedente e o pedido inicial integralmente acolhido. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não são localizados bens passíveis de constrição judicial em nome da devedora Maria, que possui apenas um bem imóvel em seu nome, exatamente onde reside com a família. Inconformada Paula começa a diligenciar e apura que durante o trâmite da ação indenizatória Maria vendeu para terceiros um imóvel e um veículo. Neste caso, noticiado o fato no processo com comprovação documental, o Magistrado deverá reconhecer a fraude à execução e considerar o ato da executada como atentatório à dignidade da justiça, condenando-a ao pagamento de multa, exigível na própria execução, NÃO superior a

5% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.

10% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.

30% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.

1% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.

20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.

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457941200517398

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Responsabilidade Patrimonial e Fraudes | Procedimento de Execução

A propósito de fraude à execução, assinale a opção correta.

A alienação de bem é considerada fraude à execução se sobre o bem pender ação fundada em direito real, independentemente de averbação desse bem em registro público.

A alienação em fraude à execução é nula em relação ao exequente.

Após declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente para que se manifeste no prazo de quinze dias.

A oneração de bem é considerada fraude à execução se tiver sido averbada a pendência do processo de execução no registro do bem sujeito à penhora, arresto ou indisponibilidade.

O terceiro adquirente de bem não sujeito a registro tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a sua aquisição por qualquer meio em direito admitido.

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457941200409404

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Títulos Extrajudiciais | Execução de Sentença | Responsabilidade Patrimonial e Fraudes | Execução de Obrigação Alimentar | Embargos, Suspensão e Extinção da Execução | Procedimento de Execução

Assinale a alternativa INCORRETA sobre Cumprimento de Sentença e/ou Processo de Execução:

O Código de Processo Civil não dispõe expressamente, nos Títulos e Capítulos destinados à disciplina do cumprimento de sentença e do processo de execução, se o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, seja no cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, seja no processo de execução por quantia certa, deve ser contado em dias úteis ou corridos.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos à execução. O prazo é de 15 (quinze) dias, e, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. Por fim, se no polo passivo da execução existirem litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo acima será contado em dobro.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação de conhecimento capaz de reduzilo à insolvência.

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