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Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras | Lei Orgânica Municipal de Lavras
A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras | Lei Orgânica Municipal de Lavras
Em conformidade com sua lei orgânica, o Município
de Lavras, quanto à receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, aplicará
na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca
menos de