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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Em 19/12/2023, o Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE) aprovou a antecipação do mandato de 14% (B14) da
mistura de biodiesel ao diesel vendido ao consumidor no Brasil
para março de 2024. A previsão era de que o índice fosse
alcançado apenas em 2025.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O crescimento da demanda por biodiesel aumenta a
segurança energética nacional, uma vez que reduz os gastos
com importação do derivado fóssil, além de reduzir a
capacidade ociosa das usinas instaladas.
( ) O CNPE ratificou a autorização para importação de biodiesel,
decisão do governo anterior. Entretanto, instituiu Grupo de
Trabalho para elaboração de Análise de Impacto Regulatório
(AIR) sobre os impactos da importação do produto e do Selo
Biocombustível Social.
( ) A antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de
biodiesel ao diesel não contribui para a neoindustrialização
do Brasil.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Texto associado
A respeito do processo de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) estabelecido pela Portaria Interministerial MME/MMA n.° 198/2012 e considerando os procedimentos previstos na Portaria MMA
n° 422/2011, julgue os próximos itens. Considere que, sempre que utilizadas, as siglas MME e MMA referem-se, respectivamente, a Ministério de Minas e Energia e Ministério do Meio Ambiente.
A tomada de decisão quanto à classificação das áreas sedimentares em aptas, inaptas ou em moratória cabe à comissão interministerial, com base no relatório conclusivo do CTA e nas contribuições advindas da consulta pública sobre o referido relatório.
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: CAERNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Em relação à Legislação Ambiental, NÃO é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: CESGRANRIOOrganização: ELETROBRAS-ELETRONUCLEARDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
O Decreto no
9.600, de 5 de dezembro de 2018, trata da
Política Nuclear Brasileira, que tem por finalidade orientar
o planejamento, as ações e as atividades nucleares e radioativas no país.
Entre os princípios da política nuclear brasileira tem-se
a(o)
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Direito Ambiental Internacional
Texto associado
J. M. Cansino, em seu artigo Tax incentives to promote
green electricity: an overview of EU-27 countries, publicado
na revista Energy Policy em 2010, descreveu uma série de
políticas tributárias aplicadas nos países da União Europeia com
o intuito de incentivar o uso de fontes de energia renováveis. Um
exemplo marcante é o caso da Itália, que oferece descontos na
alíquota do imposto sobre imóveis para residências que usem
fonte renovável para geração de energia ou para aquecimento. O
imposto pigouviano, por outro lado, fornece outra abordagem ao
problema.
Considerando o contexto apresentado pelo texto acima, julgue o item seguinte.
Em relação à incidência, é correto afirmar que o exemplo de
desconto na alíquota de imposto na Itália mencionado no
texto equivale a desconto sobre o IVA (imposto sobre valor
agregado) aplicado sobre os materiais para instalação de
aquecimento por energia solar.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Ambiental Internacional | Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Fundamentos do Direito Ambiental
Texto associado
J. M. Cansino, em seu artigo Tax incentives to promote
green electricity: an overview of EU-27 countries, publicado
na revista Energy Policy em 2010, descreveu uma série de
políticas tributárias aplicadas nos países da União Europeia com
o intuito de incentivar o uso de fontes de energia renováveis. Um
exemplo marcante é o caso da Itália, que oferece descontos na
alíquota do imposto sobre imóveis para residências que usem
fonte renovável para geração de energia ou para aquecimento. O
imposto pigouviano, por outro lado, fornece outra abordagem ao
problema.
Considerando o contexto apresentado pelo texto acima, julgue o item seguinte.
Um imposto pigouviano é uma solução para igualar o custo
para o produtor de energia poluente ao custo social de
produção dessa energia, tratando-se a poluição como uma
externalidade negativa.
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
A contratação de novas instalações de geração é fundamental para a expansão da geração de energia elétrica.
Tal contratação é realizada por meio de
Tal contratação é realizada por meio de
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Em relação ao Sistema Interligado Nacional – SIN, avalie se as
afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Sistema Interligado Nacional – SIN é um sistema
hidrotérmico de grande porte para produção e transmissão
de energia elétrica, cuja operação envolve modelos
complexos de simulações que estão sob coordenação e
controle do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS,
que, por sua vez, é fiscalizado e regulado pela Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
( ) O sistema, de diferentes proprietários, é de grande porte,
com predominância de usinas hidrelétricas e constituído por
quatro subsistemas: Sul, Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e a
maior parte da região Norte, que permitem o atendimento ao
mercado com segurança, economicidade e eficiência.
( ) Não fazem parte dessa interconexão dos sistemas elétricos a
geração por outras fontes, como eólica, solar e térmica.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica (PROINFA) foi instituído pelo Art. 3º da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002. O Decreto nº 10.791/2021 criou a Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
(ENBPar).
Em relação ao PROINFA e à ENBPar, analise as afirmativas a
seguir.
I. O PROINFA foi criado com o objetivo de aumentar a
participação da energia elétrica produzida por
empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos,
concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais
hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado
Nacional (SIN).
II. A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A. (ENBPar) assumiu a responsabilidade pela
contratação da energia elétrica gerada no âmbito do
PROINFA, e é responsável por elaborar o Plano Anual do
PROINFA e por regulamentar os procedimentos para o rateio
da energia elétrica e dos custos do PROINFA.
III. O cálculo das cotas do PROINFA é baseado no Plano Anual
elaborado pela ENBPar e encaminhado para a ANEEL. O custo
do programa, cuja energia é contratada pela ENBPar, é pago
por todos os consumidores finais (livres e cativos) do Sistema
Interligado Nacional (SIN), exceto os classificados como baixa
renda. O valor de custeio do Proinfa é dividido em cotas
mensais, recolhidas por distribuidoras, transmissoras e
cooperativas permissionárias e repassadas à ENBPar.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São José de Piranhas - PBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Ambiental Internacional | Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Política de Recursos Energéticos | Sustentabilidade | Agenda Ambiental na Administração Pública | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Sustentabilidade | Fundamentos do Direito Ambiental
Sobre a tutela ambiental na esfera internacional, constitucional e legislação pátria correlata, analise as assertivas a seguir.
I- O princípio da cooperação internacional, amplamente reconhecido no Direito Ambiental Internacional, visa a garantir que os
Estados trabalhem em conjunto na proteção do meio ambiente, reconhecendo que questões ambientais frequentemente
ultrapassam as fronteiras nacionais e exigem soluções conjuntas.
II- O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras
indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes
assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
III- O princípio do desenvolvimento sustentável, apesar de amplamente difundido internacionalmente, não tem previsão expressa na
Constituição Federal Brasileira, sendo apenas um conceito doutrinário, sem obrigatoriedade legal.
IV- A Agenda 21, um dos principais documentos resultantes da Conferência Rio-92, propõe um conjunto de diretrizes para a
implementação do desenvolvimento sustentável, levando em consideração as necessidades de cada país e promovendo a
participação da sociedade civil.
V- A Conferência de Estocolmo, realizada em 1988, foi a primeira conferência global a reconhecer formalmente a importância da
proteção ambiental, estabelecendo que o desenvolvimento econômico deve ser compatível com a preservação do meio ambiente.
É CORRETO o que se afirma apenas em: