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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Em relação ao Sistema Interligado Nacional – SIN, avalie se as
afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Sistema Interligado Nacional – SIN é um sistema
hidrotérmico de grande porte para produção e transmissão
de energia elétrica, cuja operação envolve modelos
complexos de simulações que estão sob coordenação e
controle do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS,
que, por sua vez, é fiscalizado e regulado pela Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
( ) O sistema, de diferentes proprietários, é de grande porte,
com predominância de usinas hidrelétricas e constituído por
quatro subsistemas: Sul, Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e a
maior parte da região Norte, que permitem o atendimento ao
mercado com segurança, economicidade e eficiência.
( ) Não fazem parte dessa interconexão dos sistemas elétricos a
geração por outras fontes, como eólica, solar e térmica.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: CAERNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Em relação à Legislação Ambiental, NÃO é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica (PROINFA) foi instituído pelo Art. 3º da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002. O Decreto nº 10.791/2021 criou a Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
(ENBPar).
Em relação ao PROINFA e à ENBPar, analise as afirmativas a
seguir.
I. O PROINFA foi criado com o objetivo de aumentar a
participação da energia elétrica produzida por
empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos,
concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais
hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado
Nacional (SIN).
II. A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A. (ENBPar) assumiu a responsabilidade pela
contratação da energia elétrica gerada no âmbito do
PROINFA, e é responsável por elaborar o Plano Anual do
PROINFA e por regulamentar os procedimentos para o rateio
da energia elétrica e dos custos do PROINFA.
III. O cálculo das cotas do PROINFA é baseado no Plano Anual
elaborado pela ENBPar e encaminhado para a ANEEL. O custo
do programa, cuja energia é contratada pela ENBPar, é pago
por todos os consumidores finais (livres e cativos) do Sistema
Interligado Nacional (SIN), exceto os classificados como baixa
renda. O valor de custeio do Proinfa é dividido em cotas
mensais, recolhidas por distribuidoras, transmissoras e
cooperativas permissionárias e repassadas à ENBPar.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Direito Ambiental Internacional
Texto associado
J. M. Cansino, em seu artigo Tax incentives to promote
green electricity: an overview of EU-27 countries, publicado
na revista Energy Policy em 2010, descreveu uma série de
políticas tributárias aplicadas nos países da União Europeia com
o intuito de incentivar o uso de fontes de energia renováveis. Um
exemplo marcante é o caso da Itália, que oferece descontos na
alíquota do imposto sobre imóveis para residências que usem
fonte renovável para geração de energia ou para aquecimento. O
imposto pigouviano, por outro lado, fornece outra abordagem ao
problema.
Considerando o contexto apresentado pelo texto acima, julgue o item seguinte.
Em relação à incidência, é correto afirmar que o exemplo de
desconto na alíquota de imposto na Itália mencionado no
texto equivale a desconto sobre o IVA (imposto sobre valor
agregado) aplicado sobre os materiais para instalação de
aquecimento por energia solar.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Ambiental Internacional | Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Fundamentos do Direito Ambiental
Texto associado
J. M. Cansino, em seu artigo Tax incentives to promote
green electricity: an overview of EU-27 countries, publicado
na revista Energy Policy em 2010, descreveu uma série de
políticas tributárias aplicadas nos países da União Europeia com
o intuito de incentivar o uso de fontes de energia renováveis. Um
exemplo marcante é o caso da Itália, que oferece descontos na
alíquota do imposto sobre imóveis para residências que usem
fonte renovável para geração de energia ou para aquecimento. O
imposto pigouviano, por outro lado, fornece outra abordagem ao
problema.
Considerando o contexto apresentado pelo texto acima, julgue o item seguinte.
Um imposto pigouviano é uma solução para igualar o custo
para o produtor de energia poluente ao custo social de
produção dessa energia, tratando-se a poluição como uma
externalidade negativa.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Texto associado
A respeito do processo de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) estabelecido pela Portaria Interministerial MME/MMA n.° 198/2012 e considerando os procedimentos previstos na Portaria MMA
n° 422/2011, julgue os próximos itens. Considere que, sempre que utilizadas, as siglas MME e MMA referem-se, respectivamente, a Ministério de Minas e Energia e Ministério do Meio Ambiente.
O comitê técnico de acompanhamento (CTA) é composto por representantes de instituições vinculadas ao MME e ao MMA, incluindo a ANP, e tem, entre suas atribuições, a responsabilidade de elaborar relatório conclusivo sobre a AAAS.
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São José de Piranhas - PBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Fundamentos do Direito Ambiental | Sustentabilidade | Agenda Ambiental na Administração Pública | Sustentabilidade | Política de Recursos Energéticos | Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Direito Ambiental Internacional
Sobre a tutela ambiental na esfera internacional, constitucional e legislação pátria correlata, analise as assertivas a seguir.
I- O princípio da cooperação internacional, amplamente reconhecido no Direito Ambiental Internacional, visa a garantir que os
Estados trabalhem em conjunto na proteção do meio ambiente, reconhecendo que questões ambientais frequentemente
ultrapassam as fronteiras nacionais e exigem soluções conjuntas.
II- O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras
indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes
assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
III- O princípio do desenvolvimento sustentável, apesar de amplamente difundido internacionalmente, não tem previsão expressa na
Constituição Federal Brasileira, sendo apenas um conceito doutrinário, sem obrigatoriedade legal.
IV- A Agenda 21, um dos principais documentos resultantes da Conferência Rio-92, propõe um conjunto de diretrizes para a
implementação do desenvolvimento sustentável, levando em consideração as necessidades de cada país e promovendo a
participação da sociedade civil.
V- A Conferência de Estocolmo, realizada em 1988, foi a primeira conferência global a reconhecer formalmente a importância da
proteção ambiental, estabelecendo que o desenvolvimento econômico deve ser compatível com a preservação do meio ambiente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Ambiental Internacional | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política de Recursos Energéticos
Texto associado
J. M. Cansino, em seu artigo Tax incentives to promote
green electricity: an overview of EU-27 countries, publicado
na revista Energy Policy em 2010, descreveu uma série de
políticas tributárias aplicadas nos países da União Europeia com
o intuito de incentivar o uso de fontes de energia renováveis. Um
exemplo marcante é o caso da Itália, que oferece descontos na
alíquota do imposto sobre imóveis para residências que usem
fonte renovável para geração de energia ou para aquecimento. O
imposto pigouviano, por outro lado, fornece outra abordagem ao
problema.
Considerando o contexto apresentado pelo texto acima, julgue o item seguinte.
A criação de um mercado de créditos de carbono é exemplo
de política tributária para incentivar o uso de fontes de
energia renováveis.
Ano: 2022Banca: CESGRANRIOOrganização: ELETROBRAS-ELETRONUCLEARDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
O Decreto no
9.600, de 5 de dezembro de 2018, trata da
Política Nuclear Brasileira, que tem por finalidade orientar
o planejamento, as ações e as atividades nucleares e radioativas no país.
Entre os princípios da política nuclear brasileira tem-se
a(o)
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política de Recursos Energéticos | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Ao longo de 2023, foram inúmeros os acontecimentos no setor
solar, em especial no segmento de GD (geração distribuída). Nos
primeiros dias de janeiro, o setor passou pelo prazo instituído
pela Lei nº 14.300/2022 que instituiu o marco legal da
microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia
Renovável Social (PERS).
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) No Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), a
energia ativa é injetada por unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída na rede da
distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e
posteriormente compensada com o consumo de energia
elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de
unidades consumidoras participantes do sistema.
( ) O Programa de Energia Renovável Social (PERS) é destinado a
investimentos na instalação de sistemas fotovoltaicos e de
outras fontes renováveis, na modalidade local ou remota
compartilhada, aos consumidores da Subclasse Residencial
Baixa Renda. Os recursos financeiros do PERS serão oriundos
do Programa de Eficiência Energética (PEE), de fontes de
recursos complementares, ou ainda de parcela de Outras
Receitas das atividades exercidas pelas distribuidoras
convertida para a modicidade tarifária nos processos de
revisão tarifária.
( ) Cabe à Aneel promover chamadas públicas para
credenciamento de interessados em comercializar os
excedentes de geração de energia oriundos de projetos de
microgeradores e minigeradores distribuídos, nas áreas
concedidas, para posterior compra pelas concessionárias ou
permissionárias de distribuição de energia elétrica desses
excedentes de energia.
As afirmativas são, respectivamente,