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457941201067215
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Itapemirim | Lei Orgânica Municipal de Itapemirim

Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.


Em regra, o município pode manter relações de dependência ou aliança com as igrejas, os padres e os pastores da cidade.

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457941200856851
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.079/1990 | Legislação Municipal de Itapemirim
O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal nº 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa: 
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3

457941201411646
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Itapemirim

Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.


Segundo recomendação do referido plano de mobilidade, as vias definidas no Plano Diretor Municipal de Cachoeiro de Itapemirim como arteriais e coletoras devem ter duas faixas de rolamento por sentido; a via que não se adequar a essa característica geométrica, em função do espaço viário disponível, da infraestrutura urbana instalada e das edificações existentes, deve ser reclassificada como via local.

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4

457941201152576
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Itapemirim | Lei Orgânica Municipal de Itapemirim

Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.


No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública somente podem ser criadas por lei municipal específica, e eventual privilégio fiscal concedido às duas primeiras, que não seja extensivo às empresas do setor privado, dependerá de autorização da Câmara Municipal.

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5

457941201805554
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.079/1990 | Legislação Municipal de Itapemirim

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.


Se um servidor público municipal passar a exercer suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente, dentro da administração municipal, tal mudança terá de ocorrer pelo ato denominado substituição.

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457941200743037
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.079/1990 | Legislação Municipal de Itapemirim

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir. 


Uma das hipóteses de vacância de cargo efetivo é a investidura em cargo de governo.

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7

457941201684406
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.079/1990 | Legislação Municipal de Itapemirim

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.


Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que estiver em gozo de licença para o tratamento de interesses particulares poderá desistir da licença a qualquer tempo.

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457941200973703
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Itapemirim

Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 


O serviço especial ir e vir de Cachoeiro de Itapemirim é um serviço de transporte sem itinerário predefinido, operado mediante agendamento prévio, destinado a pessoas com deficiência na situação de cadeirante e prestado de forma gratuita, inclusive para os acompanhantes dos beneficiários que necessitarem tal condição, por meio de veículos especialmente adaptados, desde que comprovada a impossibilidade de o beneficiário utilizar os veículos da frota convencional do transporte coletivo urbano. 

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9

457941202076738
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Itapemirim | Lei Orgânica Municipal de Itapemirim

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.


A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município de Cachoeiro de Itapemirim, cabendo a ela legislar sobre matéria local e fiscalizar o governo do prefeito.

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457941200505115
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itapemirim | Legislação Municipal de Itapemirim

Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.


A elaboração do orçamento cabe aos órgãos públicos do município, razão pela qual nela não há a participação das associações representativas da sociedade.

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