Questões

Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública somente podem ser criadas por lei municipal específica, e eventual privilégio fiscal concedido às duas primeiras, que não seja extensivo às empresas do setor privado, dependerá de autorização da Câmara Municipal.

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir. 

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. 

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.

Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que estiver em gozo de licença para o tratamento de interesses particulares poderá desistir da licença a qualquer tempo.

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir. 

Constitui infração disciplinar retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesses ou sentimentos pessoais.  

Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 

O serviço especial ir e vir de Cachoeiro de Itapemirim é um serviço de transporte sem itinerário predefinido, operado mediante agendamento prévio, destinado a pessoas com deficiência na situação de cadeirante e prestado de forma gratuita, inclusive para os acompanhantes dos beneficiários que necessitarem tal condição, por meio de veículos especialmente adaptados, desde que comprovada a impossibilidade de o beneficiário utilizar os veículos da frota convencional do transporte coletivo urbano. 

No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente. 

A gratificação por estudo fora do município de Cachoeiro de Itapemirim deve ser prevista pela Câmara Municipal, por proposta do Poder Executivo municipal.

Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

Qualquer cidadão pode, nos termos da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ocorridas no município de Cachoeiro de Itapemirim ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente. 

A vedação de acumulação de cargos e funções públicas estende-se à acumulação de cargo do município de Cachoeiro de Itapemirim com cargo de outro município, de estado ou da União.

Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.

Segundo recomendação do referido plano de mobilidade, as vias definidas no Plano Diretor Municipal de Cachoeiro de Itapemirim como arteriais e coletoras devem ter duas faixas de rolamento por sentido; a via que não se adequar a essa característica geométrica, em função do espaço viário disponível, da infraestrutura urbana instalada e das edificações existentes, deve ser reclassificada como via local.

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir. 

O servidor pode exercer atividade de comércio, desde que isso se dê fora do horário do expediente e não comprometa a sua produtividade no serviço público.