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Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Em regra, o município pode manter relações de dependência
ou aliança com as igrejas, os padres e os pastores da cidade.
Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.
Segundo recomendação do referido plano de mobilidade, as
vias definidas no Plano Diretor Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim como arteriais e coletoras devem ter duas faixas
de rolamento por sentido; a via que não se adequar a essa
característica geométrica, em função do espaço viário
disponível, da infraestrutura urbana instalada e das
edificações existentes, deve ser reclassificada como via local.
Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública,
sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública
somente podem ser criadas por lei municipal específica, e
eventual privilégio fiscal concedido às duas primeiras, que
não seja extensivo às empresas do setor privado, dependerá
de autorização da Câmara Municipal.
Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.
Se um servidor público municipal passar a exercer suas
atividades em outro setor, sediado em localidade diferente,
dentro da administração municipal, tal mudança terá de
ocorrer pelo ato denominado substituição.
A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
Uma das hipóteses de vacância de cargo efetivo é a
investidura em cargo de governo.
Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.
Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que
estiver em gozo de licença para o tratamento de interesses
particulares poderá desistir da licença a qualquer tempo.
Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.
O serviço especial ir e vir de Cachoeiro de Itapemirim é um
serviço de transporte sem itinerário predefinido, operado
mediante agendamento prévio, destinado a pessoas com
deficiência na situação de cadeirante e prestado de forma
gratuita, inclusive para os acompanhantes dos beneficiários
que necessitarem tal condição, por meio de veículos
especialmente adaptados, desde que comprovada a
impossibilidade de o beneficiário utilizar os veículos da frota
convencional do transporte coletivo urbano.
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município de
Cachoeiro de Itapemirim, cabendo a ela legislar sobre
matéria local e fiscalizar o governo do prefeito.
Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
A elaboração do orçamento cabe aos órgãos públicos do
município, razão pela qual nela não há a participação das
associações representativas da sociedade.