Questões

Para fins de inexigibilidade de licitação, não podem ser considerados como serviços técnicos ou profissionais especializados o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

A Administração não poderá revogar a licitação, devendo, quando for o caso, anulá- la por ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, de ofício ou mediante provocação.

Sempre que não for escolhida a proposta de menor preço, a licitação deve ser anulada e a Comissão Julgadora ou o responsável pelo convite responderá pelos danos causados ao Erário.

A tomada de preços é realizada, por convocação, entre pelo menos 3 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, devidamente cadastrados, convocados por escrito pela Administração, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

a autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal.

é permitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.

as licitações do tipo menor preço terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.

é dispensada a rubrica dos documentos e propostas pelos licitantes e pela Comissão.

os erros materiais irrelevantes não serão objeto de saneamento e os relevantes serão saneados, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.