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Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Dourados
Conforme Lei Complementar n.º 107/2006, fica
assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença
para o Desempenho de Mandato Classista. Com base
nessa informação, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dourados
No que diz respeito à penalidades
administrativas de natureza disciplinar
previstas na Lei Complementar nº 107 de 27 de
dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do Município
de Dourados e de suas autarquias e fundações
públicas, assinale a alternativa incorreta.
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Acerca das responsabilidades do prefeito, conforme
estipulado pela Lei Orgânica do Município de Dourados,
é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dourados
De acordo com o Código de Obras e Edificações
(COE), regido pela Lei nº. 1.391, de 11 de
setembro de 1986, para fins de aplicação das
disposições deste Código, fica adotada a
seguinte definição para Área Construída:
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dourados
Conforme a Lei Complementar n.º 108/2006, para fins de
benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados, são considerados
dependentes do segurado
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Dourados
A Lei Complementar Municipal nº 107/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
II. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
III. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por perícia médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Dourados
Segundo a Lei Complementar n.º 107/2006, a
disponibilidade do servidor
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dourados | Lei nº 3.783/2014 - Sistema Municipal de Assistência
De acordo com a Lei Municipal n.º 3.783/2014, que versa
sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de
Dourados, é correto afirmar que, acerca da área de
vigilância socioassistencial, cabe ao município
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dourados
Os proprietários e os moradores são
responsáveis, perante as autoridades
municipais, pela manutenção da habitação em
perfeitas condições de higiene e bom estado de
pintura e utilização do prédio, dos jardins,
quintais, terrenos e áreas livres. A Lei nº 1.067
de 28 de dezembro de 1979, Código de Posturas
do Município de Dourados, artigo 11,
regulamenta sobre preservação e manutenção
da higiene das habitações e neste código, é
proibido:
I. A introdução direta ou indireta de águas pluviais ou
resultantes de drenagens, nos esgotos sanitários,
assim como a utilização de galerias pluviais para
despejo de esgoto sanitário.
II. Conservar águas estagnadas nos pátios, quintais,
terrenos e áreas livres abertas ou fechadas.
III. A existência de terrenos cobertos de mato,
pantanosos ou servindo de depósitos de lixo,
dentro dos limites urbanos.
IV. Tomar as medidas necessárias para que não haja
formação de poças, águas estagnadas, áreas
pantanosas ou infiltrações líquidas.
V. A conservação de plantas venenosas em jardins,
vasos, tapumes, cercas-vivas ou qualquer outro
meio.
VI. A abertura de cisterna em prédio provido da rede
de abastecimento de água.
VII. Habitar prédio, situado em via pública dotada de
rede de água e esgotos, sem que disponha dessas
utilidades e seja provido de instalação sanitária.
VIII.Construir instalações sanitárias sobre rios, riachos,
córregos ou qualquer curso de água.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dourados
Em virtude da Lei 1.391 do COE, em
INTERDIÇÃO, Parágrafo Único: “A Prefeitura
Municipal tomará as providências cabíveis se
não for atendida a interdição ou, não for
interposto recurso contra ela.” Assinale a
alternativa que apresenta os efeitos desta Lei.