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457941201064462
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios
Considere:

I. A eleição do Governador e dos Vereadores do Distrito Federal coincidirá com a dos Governadores dos Estados e dos Vereadores dos Municípios, para mandato de igual duração.

II. O Distrito Federal rege-se por lei orgânica aprovada e promulgada pela Câmara Legislativa.

III. Ao Distrito Federal é atribuída, apenas, competência legislativa reservada ao Estado.

É correto o que consta em
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2

457941200102606
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: IF-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal de 1988. Para que haja a criação de Territórios Federais, aos quais se integrarão à União, será necessária regulamentação por meio de:
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3

457941200698096
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:


I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União e o Distrito Federal.

II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por lei complementar.

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4

457941200183393
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios
Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal
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5

457941201987894
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: CGE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
Assinale a alternativa correta no que concerne à organização do Estado. 
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6

457941200736614
Ano: 2023Banca: AVALIAOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos Estados | Estrutura da União | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura dos Municípios | Estrutura Político-Administrativa do Estado
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre suas competências e nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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7

457941200029235
Ano: 2017Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a assertiva verdadeira.
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8

457941200260379
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Estados | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 
Considere:


I. seguridade social.

II. registros públicos.

III. previdência social, proteção e defesa da saúde.

IV. desapropriação.


A competência para legislar sobre os itens I a IV é: 
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9

457941200085670
Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios
Sobre as competências administrativas do Distrito Federal no contexto ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
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10

457941200025057
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados | Estrutura da União | Estrutura do Distrito Federal e Territórios
A organização do Estado brasileiro comporta normas político-administrativas que devem ser observadas pelos entes da Federação. Nesse sentido, entende-se que: 
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