Questões

Serão recolhidos cães e gatos soltos em via pública que atrapalhem o convívio social e/ou o trânsito. 

É permitida a circulação de animais na extensão de areia existente entre a água do mar e a terra firme, banhada ou não pelas variações das marés.

Estarão sujeitos a recolhimento pelo Poder Público os animais abandonados, semidomiciliados e soltos em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, que estiverem enfermos ou machucados, mesmo que tenham dono.

Não persistindo as condições que representem risco à saúde, os animais recolhidos serão devidamente devolvidos no local onde foram encontrados.

A circulação de animais domésticos nas vias e logradouros públicos deve ocorrer sob a supervisão do proprietário ou outro cuidador responsável, não sendo obrigatório o uso de coleira e guia, sendo apenas obrigatório o uso de focinheira para animais bravios.

06 (seis) anos de idade.

05 (cinco) anos de idade.

08 (oito) anos de idade. 

07 (sete) anos de idade. 

Emolumentos.

Taxas.

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

Contribuição de melhoria.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á até a última Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa.

O mandato da Mesa será de dois anos, sendo vedada a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Após a Sessão de Instalação havendo a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, através de voto nominal serão eleitos os componentes da Mesa que obtiverem a maioria simples de votos.

Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte de Comissões.

manterá a ordem, porém, sendo vedado suspender a sessão.

presidirá as eleições da renovação da Mesa Diretora e dar posse aos membros que a compõe.

representará a Câmara Municipal em juízo.

dirigirá, executará e disciplinará os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Emenda Modificativa é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

É permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Destinam-se os Decretos Legislativos a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre os quais deve a Câmara pronunciar-se em casos concretos.

Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.

60 (sessenta) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais 

60 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

62 (sessenta e dois) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais. 

62 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

Unidade de controle externo.

Órgãos de assessoramento pessoal.

Órgãos de gestão cultural, financeira e patrimonial.

Órgãos de Assessoramento à atividade político-parlamentar.

Os membros das Comissões serão destituídos por declaração do Presidente da Câmara, quando não compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou 05(cinco) intercaladas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

O Vereador suplente, no exercício do mandato, poderá participar das Comissões Permanentes na função de Membro ou Relator, inclusive ocupar cargo de Presidente, sendo assegurado, em qualquer caso, o direito de voto. 

As Comissão externas são os órgãos de representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem com o cumprimento da missão.

As Comissões Permanentes serão compostas de no mínimo 03 (três) Vereadores e sua composição será feita pelo Presidente da Mesa.

Bens especiais.

Bens exclusivos para alienação. 

Bens dominiais.

Bens de uso comum do povo.