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Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
O Art. 83 da lei orgânica do município de
Guaratuba estabelece que a comissão permanente
competente, diante de indícios de despesas não
autorizadas, poderá solicitar à autoridade
governamental responsável que preste os
esclarecimentos necessários no prazo de:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
A Lei Orgânica Municipal dispõe que a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado, para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público do Município. As
contratações por tempo determinado deverão ocorrer
mediante realização de teste seletivo e pelo prazo
máximo de:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
Assinale a única alternativa que, segundo a Lei
Orgânica Municipal, exige o voto mínimo de dois
terços dos membros da Câmara Municipal dos
Vereadores para sua aprovação:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
Considerando o que dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Guaratuba acerca do
processo de destituição dos membros da Mesa,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
Ao longo do Debate realizado entre os Vereadores,
o procedimento que consiste na interrupção do
orador para indagação ou esclarecimentos relativos à
matéria, é definido pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal como:
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
A Lei 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, em seu Art. 34 estabelece: O regime de tempo integral poderá
ser aplicado, no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção, na forma que a lei dispuser:
I - aos que exerçam atividades técnicas e/ou científicas.
II - a ocupante de cargo ou função que envolva responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento.
III - a ocupantes de cargo em comissão.
IV - ao conjunto de servidores de determinadas unidades administrativas, quando a natureza do trabalho o
exigir.
V - aos dirigentes sindicais.
São verdadeiros os itens:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
Ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara cabe
representar legalmente a Câmara nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativas e
diretivas das atividades internas. Sobre as suas
atribuições, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
De acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal, a Comissão Permanente que tem como
atribuição opinar sobre o mérito de proposições
ligadas à saúde, ao bem-estar e à assistência social da
coletividade:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
Sobre a vacância e a extinção do mandato da
Mesa, assinale a opção correta:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
Assinale a única alternativa que, segundo a Lei
Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de
competência exclusiva do Presidente da Câmara
Municipal dos Vereadores: