Questões

Assinale a alternativa INCORRETA: 

Sobre a Lei de Registros Públicos, Lei Federal nº 6.015/1973, e a tese fixada pelo STJ no julgado do REsp 1.927.090-RJ, é INCORRETO afirmar que: 

A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e da outras providências em seu Art. 173, determina que atos referente ao registro de imóveis devem ser feitos em livros ou fichas.

O livro destinado à matrícula dos imóveis é o livro de número

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, quando um imóvel for situado em duas ou mais circunscrições, será aberta a matrícula: 

João tinha a posse mansa e pacífica de imóvel urbano, com área de 250 m2 , por cinco anos, utilizando-o para sua moradia. Preenchia, portanto, os requisitos para a aquisição do domínio por meio de usucapião, conforme prevê a sistemática constitucional. Por tal razão, decidiu analisar a legislação com o objetivo de verificar os requisitos a serem preenchidos para o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião.

Ao fim de sua análise, com base na sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, João concluiu, corretamente, que:

Na fase de cumprimento de sentença trabalhista condenatória, fora expedida carta de arrematação pelo competente juízo, tendo o título judicial sido regularmente protocolado no Ofício de Registro de Imóveis onde está matriculado o bem arrematado. Muito embora a carta de arrematação contivesse a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, o fato é que a descrição do imóvel arrematado e a qualificação referente ao estado civil do arrematante estavam incompletas e, por isso, o Oficial de Registro de Imóveis expediu nota devolutiva, determinando a satisfação de requisitos para o registro da arrematação na correspondente matrícula. Considerando tais fatos e sobre o registro imobiliário, é correto afirmar:

João, oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição territorial X, recebeu declaração de nascimento, feita por um interessado, após o decurso do prazo legal.

Em situações dessa natureza, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que João:

Apresentados para registro, em Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atos constitutivos de sociedade simples com designação, no respectivo estatuto, de administrador finlandês: