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Ano: 2014Banca: IADESOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
É correto afirmar que o regime jurídico de pessoal da Funpresp-Exe está previsto na
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Relativamente à criação da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.
Sua estrutura organizacional será constituída de conselho
deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Segundo a Lei no
12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais,
no caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos
devem estar acompanhadas de manifestação favorável
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Com base no Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), julgue o item a seguir.
Na hipótese de invalidez permanente de um membro do
Conselho Deliberativo, este perderá o seu mandato e será
substituído por seu suplente até que seja convocada eleição
extraordinária para preenchimento da vaga.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
A alíquota da contribuição do patrocinador
será igual à do participante, observado o
disposto no regulamento do plano de
benefícios, e não poderá exceder o
percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco
décimos por cento).
Ano: 2023Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Sobre a Lei n°. 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo,
considere as afirmativas a seguir:
I. A Funpresp-Exe é estruturada na forma de fundação, com personalidade jurídica de
direito público.
II. O benefício especial está sujeito à incidência de contribuição previdenciária.
III. O participante cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista, poderá permanecer filiado aos respectivos
planos de benefícios.
IV. A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei
como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a
incidir a contribuição para o regime instituído pela Lei nº 12.618/2012.
V. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social não poderá aderir aos planos de benefícios
administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata a
Lei nº 12.618/2012.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue o próximo item.
É vedado aos integrantes da FUNPRESP–EXE aceitar presentes, viagens, favores ou vantagens de pessoas ou de organização que tenham ou possam ter interesse na fundação, salvo brindes ou convites cujo valor não ultrapasse o de meio salário mínimo, que são considerados gestos de mera cortesia.
É vedado aos integrantes da FUNPRESP–EXE aceitar presentes, viagens, favores ou vantagens de pessoas ou de organização que tenham ou possam ter interesse na fundação, salvo brindes ou convites cujo valor não ultrapasse o de meio salário mínimo, que são considerados gestos de mera cortesia.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue o próximo item.
Não caberá recurso contra decisão da comissão de ética que aplicar a penalidade de censura.
Não caberá recurso contra decisão da comissão de ética que aplicar a penalidade de censura.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
É vedada a criação de fundação de previdência complementar que contemple os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
No caso de cessão de servidor público participante da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) com ônus para o cessionário, este deverá recolher à respectiva entidade fechada de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições devidas pelo patrocinador.