Questões

o recorrente deixa de requerer a ratificação da concessão da gratuidade da justiça, já deferida no curso do processo. 

o recorrente, no ato de interposição, apresenta apenas o comprovante de agendamento para o recolhimento do preparo. 

o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. 

o recorrente deseja rediscutir a simples interpretação de cláusula contratual ou almeja o reexame de prova.

Será negado o seguimento ao recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a existência de repercussão geral. 

As hipóteses de presunção de relevância da questão federal constantes no § 3.º do art. 105 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, podendo a lei prever outras hipóteses. 

A desistência do recurso, por ser ato voluntário, impede a analise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

De acordo com a doutrina, a repercussão geral e a relevância da questão federal são requisitos utilizados por cortes de cassação.

Nos termos da Emenda Constitucional n.º 125/2022, o recurso especial pode não ser conhecido por ausência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando a manifestação da maioria dos membros do órgão competente para o julgamento for nesse sentido.

cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

é admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

apresentar embargos de declaração para prequestionar a alegação de violação da lei federal. Se o Tribunal não se manifestar nos embargos, poderá ser apresentado recurso especial, sob o fundamento da violação ao dispositivo da lei federal e violação ao dispositivo do Código de Processo Civil que prevê os embargos de declaração. Reconhecendo a existência da omissão quanto à alegação de violação da lei federal, poderá o Superior Tribunal de Justiça também reconhecer a violação da lei federal.

apresentar recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da negativa de acesso jurisdicional. O Tribunal de Justiça, ao não se pronunciar sobre a alegação da lei federal, ofendeu diretamente a Constituição Federal, devendo sua omissão ser reprimida pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal.

apresentar embargos de declaração para prequestionar a alegação de violação da lei federal. Se o Tribunal não se manifestar nos embargos, será necessária a apresentação de recurso especial, sob o argumento da violação do dispositivo do Código de Processo Civil que prevê os embargos de declaração. Se o Superior Tribunal de Justiça conhecer e prover o recurso especial, deve o caso voltar para o Tribunal de Justiça, para que se pronuncie sobre a questão.

apresentar diretamente o recurso especial. A alegação de violação à legislação federal, por ter sido alegada, considera-se fictamente prequestionada, não sendo necessário pronunciamento da instância ordinária, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito ao caso concreto.

impetrar mandado de segurança, tendo em vista a inexistência de previsão legal de recurso contra decisão que se mantém omissa, a despeito da interposição dos embargos de declaração. Ao se manter omisso, o Tribunal de Justiça acaba impedindo o acesso às instâncias superiores, configurando-se em um ato ilegal e abuso, passível de ser cassado mediante o mandamus.

nenhum outro tribunal do País poderá julgar a matéria enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o mérito do processo-paradigma selecionado.

os recursos extraordinários com idêntica questão constitucional devem ficar sobrestados na origem, aguardando o julgamento do processo-paradigma no Supremo Tribunal Federal.

todos os feitos, em qualquer grau de jurisdição, com idêntica controvérsia, devem ficar imediatamente paralisados até que transite em julgado a decisão de mérito do processo-paradigma no Supremo Tribunal Federal.

todos os recursos extraordinários com idêntica questão constitucional devem ser automaticamente admitidos pelos Tribunais de origem para julgamento no Supremo Tribunal Federal.

todos os recursos extraordinários com idêntica questão constitucional devem ser automaticamente inadmitidos pelos Tribunais de origem.

O recurso especial será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, já que nesse caso há precedentes do próprio STJ afirmando que ele pode conhecer desse recurso, mesmo que oriundo dos Juizados Especiais Federais, se a matéria versada no debate for de pacífica resolução, como é o caso aqui. Em relação aos honorários do advogado, eles poderão ser elevados, mesmo através de pedido em contrarrazões, se o recurso especial for desprovido.

O recurso especial não será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois, em sede de processo no Juizado Especial Federal, como é o caso aqui, o recurso cabível ao caso seria o Recurso Extraordinário, para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, se houvesse ferimento a Constituição pelo acórdão. No caso, o pedido de aumento dos honorários pode ser determinado pelo STJ, mesmo não conhecendo do recurso, segundo jurisprudência recente do STF.

O recurso especial não será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois ainda cabe recurso para o Pleno do Tribunal Regional Federal respectivo. Só após esgotadas todas as instancias nesse Tribunal, poderia ser impetrado o Recurso Espacial ao STJ. No caso, o pedido de aumento dos honorários pode ser determinado pelo STJ, mesmo não conhecendo do recurso, segundo jurisprudência recente do STF.

O recurso especial será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, já que ele é responsável por apreciar os recursos dos processos julgados pelos Tribunais Regionais Federais, como é o caso em tela. Em relação aos honorários do advogado, eles não seriam elevados, pois mesmo que o STJ não desse provimento ao Recurso Especial, seria vedado conceder tal elevação em sede de contrarrazões recursais. Deveriam ser requeridos por Recurso específico.

O recurso especial será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e será provido já que as decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, onde tramitou esse processo, são julgadas por aquele Tribunal Superior, em um órgão denominado Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, formado pelos Ministros do STJ que ingressaram recentemente nos seus quadros. Os honorários não poderão ser elevados nesse caso.

Recurso Especial.

Agravo Interno.

Agravo de Instrumento.

Recurso Ordinário.

Recurso Extraordinário.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

embargos de declaração e embargos de divergência.

apelação, agravo, recurso ordinário e embargos de divergência. 

especial, extraordinário e ordinário.

especial, extraordinário e embargos de declaração. 

apelação, agravo de instrumento, agravo interno e agravo em recurso especial ou extraordinário.