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A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue o item. Suponha‐se que um tribunal de j...

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457941201792750
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRO-ACDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Recurso Especial
A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue o item.

Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha fixado honorários advocatícios em quantia módica. Nesse caso, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não terá o óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a admissibilidade do recurso especial no caso de simples revaloração de prova.
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