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Ano: 2017Banca: AOCPOrganização: DESENBAHIADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e Contragarantia
Conforme a Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 2.574, de
17/12/1998, às agências de fomento,
Ano: 2014Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Restos a Pagar | Operações de Crédito | Garantia e Contragarantia | Origem e Controle
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e Contragarantia
Texto associado
Com relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca
das garantias e contragarantias em operações de crédito internas e
externas, julgue os itens a seguir.
das garantias e contragarantias em operações de crédito internas e
externas, julgue os itens a seguir.
O ente da Federação que tiver a sua dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito não terá acesso a novos créditos ou financiamentos até que a respectiva dívida seja totalmente liquidada.
Ano: 2013Banca: FAFIPAOrganização: Câmara Municipal de Guairáça - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Resoluções do Senado Federal | Operações de Crédito | Garantia e Contragarantia | Origem e Controle
No que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
IV. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
I. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
IV. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Santa Rosa - RS Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Garantia e Contragarantia | Dívida e Endividamento | Lei de Responsabilidade Fiscal
Conforme a Lei 101/2000 e alterações Art.
29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são
adotadas as seguintes definições: Complete as
lacunas abaixo:
-----------------------------------: compromisso de
adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumida por ente da Federação ou entidade a
ele vinculada;
-------------------------------: emissão de títulos
para pagamento do principal acrescido da
atualização monetária.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e Contragarantia
A Lei de Reponsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade no gasto
fiscal e equilíbrio nas contas públicas, impondo a obediência a
limites e condições no que tange à renúncia de receita.
Dentre tais limites e condições, é correto afirmar que:
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Colônia Leopoldina - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Orçamento: Conceitos Gerais | Garantia e Contragarantia | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
II. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2013Banca: EPLOrganização: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública | Origem e Controle | Garantia e Contragarantia | Operações de Crédito | Despesa Pública | Restos a Pagar
Sobre a Lei Complementar 101/2000 assinale o que for correto:
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e Contragarantia | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
Em relação às condições para que um município receba Transferências Voluntárias de outro ente da Federação, considere as seguintes afirmativas.
I. A existência de dotação específica.
II. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 25 % receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 12% do da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.
IV. A comprovação, por parte desse Município receptor, da observância dos limites das Dívidas Mobiliária e Consolidada.
V. A comprovação, por parte desse Município receptor, de previsão orçamentária de contrapartida.
Estão corretas as afirmativas:
I. A existência de dotação específica.
II. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 25 % receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 12% do da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.
IV. A comprovação, por parte desse Município receptor, da observância dos limites das Dívidas Mobiliária e Consolidada.
V. A comprovação, por parte desse Município receptor, de previsão orçamentária de contrapartida.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Belo Monte - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e Contragarantia
Leia as afirmativas a seguir:
I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços
trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do
controlador.
III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação
meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do
direito.
Marque a alternativa CORRETA: