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Com base na Constituição do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Se um servidor público civil aposentado do estado de
Alagoas for aprovado em concurso público para uma
secretaria do mesmo estado, os proventos da inatividade que
ele recebe não serão considerados para efeito de acumulação
de cargos.
À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), julgue o item que se segue.
Estão sujeitas ao adicional de 2% na alíquota de ICMS,
cujo montante será receita do FECOEP, as operações de
comercialização de bebidas alcoólicas, de rodas esportivas
para automóveis e de medicamentos de uso humano.
De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursos
parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de joias.