Questões

CERTO

ERRADO

Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.

Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente.

A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.

A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.

ERRADO

CERTO

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, encaminhá-lo-á à autoridade superior.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ou emprego público;

exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, investidos com prévio concurso público.

declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como destinados, no mínimo, 80% (oitenta por cento) para servidores integrantes da Carreira Judiciária;

remunerados com o valor dos vencimentos do cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento do valor do cargo em comissão;

preenchidos, pelo menos 50% (cinquenta por cento), por servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal;

As despesas de transporte do servidor e de sua família são de responsabilidade da administração. Além da passagem e bagagem, as despesas compreendem as dos bens pessoais.

Se o servidor se afastar do cargo, em virtude de mandato eletivo, ele não poderá receber ajuda de custo, ainda que implique em mudança de domicílio.

Se um servidor do Estado for nomeado para cargo em comissão, ele receberá ajuda de custo, ainda que não ocorra a mudança de domicílio.

Se, após receber ajuda de custo, o servidor não se apresentar na nova sede em trinta dias, sem apresentar motivo de sua ausência, ele não estará obrigado a restituir o valor recebido.

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e tem o limite máximo correspondente a um mês.

a renúncia pura e simples de herança, desde que o renunciante não tenha praticado nenhum ato no sentido de aceitá-la. 

a retratação de contrato de doação que já houver sido lavrado e transcrito.

a doação, a partido político, de bens e direitos, independentemente da destinação. 

a doação de bens e direitos no caso de doador com domicílio ou residência no exterior. 

a renúncia, na cessão não onerosa e na desistência de herança, com determinação do beneficiário. 

ERRADO

CERTO

Não incide sobre a doação de imóvel feita com encargo ou ônus,

Não incide sobre a doação de imóvel feita em adiantamento da legítima.

O tabelião de notas não é responsável pela regularidade do recolhimento do imposto,

As aliquotas do imposto são de 4% (quatro porcento) nas transmissões causa mortis e de 2% (dois por cento) nas transmissões por doação. 

ERRADO

CERTO