Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: Consel ConcursosOrganização: Câmara de Cabreúva - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais | Regulamento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva

Segundo o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva, NÃO é da competência privativa do Prefeito a iniciativa de Projetos que disponham sobre:

Criação , extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação ou aumento da remuneração dos servidores.

Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e matéria orçamentária.

Regime Jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

Criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

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457941200946593

Ano: 2016Banca: Consel ConcursosOrganização: Câmara de Cabreúva - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Indicação é:

O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.

O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.

O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.

A primazia na discussão ou não votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

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457941200491531

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Moções são:

O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.

Proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto.

O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.

Toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do regimento.

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457941200349153

A mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cabreúva deverá ser:

I. Eleita pelos pares em sessão especial para o primeiro biênio de legislatura;

II. Terão mandatos de dois anos, proibida a reeleição, para o mandato seguinte, de qualquer de seus membros para o mesmo cargo;

III. A eleição para a renovação da Mesa, dentro da mesma Legislatura, realizar-se-á na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, considerando os eleitos empossados em 1º de janeiro do ano subsequente, cumprindo-se apenas os atos administrativos de transmissão de cargos.

São CORRETAS as afirmações em:

I e III apenas.

I, e III apenas.

II e III apenas.

I, II e III.

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457941200479193

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Questão de Ordem é:

O pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

A interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate;.

A fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

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457941201319087

O artigo 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva trata do Veto. Se o veto do Prefeito for rejeitado pelo Plenário da Câmara, o projeto será reenviado ao Prefeito, para promulgação dentro do prazo de:

48 (quarenta e oito) horas.

8 (oito) dias.

10 (dez) dias.

24 (vinte e quatro) horas.

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457941201587218

Constitui matéria de Decreto Legislativo, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva:

Cassação do mandato do Presidente e do Vice Presidente da Câmara.

Aprovação ou rejeição das Contas da Prefeitura.

Concessão de licença prêmio ao Prefeito.

Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.

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457941200248676

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Parecer é:

A interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate;.

A fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

O pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

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457941202003039

Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva | Regulamento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Em conformidade com a Resolução Municipal nº 244/14 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, analisar a sentença abaixo:

Uma das funções da Câmara Municipal é julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores quando incorrerem em infrações político-administrativas previstas em lei (1ª parte). Compete à Mesa da Câmara promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas (2ª parte). A Comissão de Ética Parlamentar é uma comissão permanente da Câmara (3ª parte).

A sentença está:

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

Totalmente correta.

Totalmente incorreta.

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

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457941201633222

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emenda à Lei Orgânica do Município;

II. Leis Complementares;

III. Leis Ordinárias;

IV. Decretos executivos;

V. Resoluções

É (são) CORRETA(s) as afirmações em:

I, II, III e V apenas.

I, III, IV e V apenas.

II, III, IV e V apenas.

I, II, III, IV e V.

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