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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Denunciação Caluniosa | Falso Testemunho ou Perícia | Crimes Contra a Administração Pública | Subtração de Documento
A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2016Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Crimes Contra a Administração Pública
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando,
é tipo penal punido com a seguinte pena, além da
multa:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Descaminho | Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Crimes Contra a Administração Pública
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que
não se altera por ser menor a pena cominada ao descaminho.
Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: ISE-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Crimes Contra a Administração Pública
A Facilitação de contrabando ou descaminho é crime
previsto no Código Penal, caracterizado por ser praticado
por:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Facilitação de Contrabando ou Descaminho
Texto associado
Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil
com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por
policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um
passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande
quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas
sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O
motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão,
admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se
identificou como servidor público alfandegário lotado no
posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia
passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer
a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou
carona com o motorista.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso fique comprovada a participação do servidor público na
conduta delituosa, ele responderá pelo delito de descaminho
em sua forma qualificada: ela tinha o dever funcional de
prevenir e de reprimir o crime.
Ano: 2010Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990 | Legislação Penal Especial | Crimes Contra a Administração Pública | Corrupção Passiva | Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Concussão e Excesso de Exação
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que, com violação do dever, exigir vantagem pecuniária para deixar de lançar tributo devido.
II. Constitui crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal Brasileiro, o fato de o policial rodoviário exigir, para si, no exercício da função, vantagem pecuniária para deixar de lavrar auto de infração em desfavor de motorista que foi flagrado cometendo infração de trânsito.
III. O servidor público que, com infração do dever funcional, facilita o descaminho ou o contrabando incide nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, na medida da sua culpabilidade, por participação ou coautoria.
IV. Incide nas penas previstas no artigo 318 do Código Penal, que prevê o crime de facilitação do contrabando ou descaminho, o servidor que, com infração de dever funcional, facilita a prática de contrabando ou descaminho por terceiro.
V. A corrupção passiva terá a pena aumentada se, em consequência da vantagem recebida, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer dever de ofício ou o praticar infringindo dever funcional.
I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que, com violação do dever, exigir vantagem pecuniária para deixar de lançar tributo devido.
II. Constitui crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal Brasileiro, o fato de o policial rodoviário exigir, para si, no exercício da função, vantagem pecuniária para deixar de lavrar auto de infração em desfavor de motorista que foi flagrado cometendo infração de trânsito.
III. O servidor público que, com infração do dever funcional, facilita o descaminho ou o contrabando incide nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, na medida da sua culpabilidade, por participação ou coautoria.
IV. Incide nas penas previstas no artigo 318 do Código Penal, que prevê o crime de facilitação do contrabando ou descaminho, o servidor que, com infração de dever funcional, facilita a prática de contrabando ou descaminho por terceiro.
V. A corrupção passiva terá a pena aumentada se, em consequência da vantagem recebida, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer dever de ofício ou o praticar infringindo dever funcional.
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tanabi - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Apropriação Indevida de Bens | Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Desacato | Crimes Contra a Administração Pública | Delitos Patrimoniais | Corrupção Ativa | Resistência
É crime próprio quanto ao agente:
Ano: 2019Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Corrupção Passiva | Crimes Contra a Administração Pública | Violência Arbitrária
Analise a situação hipotética: servidora pública Ana das Flores, ocupante do cargo de fiscal de tributos, exige
tributo indevido, e, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao crime praticado por Ana das Flores.
Ano: 2012Banca: MS CONCURSOSOrganização: PC-PADisciplina: Direito PenalTemas: Corrupção Passiva | Crimes Contra a Administração Pública | Peculato | Facilitação de Contrabando ou Descaminho
Os crimes contra a administração pública estão previstos nos arts. 312 ao 327 do Código Penal
Brasileiro, sendo divididos em crimes funcionais próprios ou impróprios. Partindo deste pressuposto, é
incorreto afirmar que:
Ano: 2016Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito PenalTemas: Violação de Sigilo Funcional | Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Corrupção Passiva | Crimes Contra a Administração Pública | Prevaricação | Peculato
Juiz que dirigiu carro de Eike é afastado do cargo e será investigado
Flávio Roberto de Souza foi flagrado dirigindo carro apreendido de Eike. Investigação vai apurar indícios de irregularidades do magistrado.
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (TRF2) decidiu nesta quinta-feira (5), por unanimidade, pelo afastamento do juiz federal Flávio Roberto de Souza das funções do cargo, bem como decidiu abrir investigação para apurar os indícios de irregularidades na atuação do magistrado.
O afastamento aconteceu porque o juiz foi flagrado dirigindo um dos carros do empresário Eike Batista que estavam apreendidos. Também estavam no prédio onde ele vive, na Barra da Tijuca, Zona Oeste, um outro automóvel e um piano.
Licença médica
Na terça-feira (3), uma junta médica formada por três médicos, reunida pelo TRF2, concedeu licença para o
juiz até o dia 8 de abril. O magistrado foi afastado do caso Eike Batista por decisões do Conselho Nacional de
Justiça e do próprio TRF-RJ.
O problema de saúde que obrigou o afastamento do juiz não foi divulgado. Porém, o laudo afirma que “a concessão da licença médica não é impeditiva para que o juiz responda por seus atos em uma apuração disciplinar”.
Também na terça, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro decidiu afastar o juiz Flávio Roberto de Souza do processo que tem o empresário Eike Batista como réu, por manipulação do mercado e uso indevido de informações privilegiadas. Todas as decisões tomadas pelo magistrado foram anuladas, com exceção do bloqueio dos bens do empresário.
Os bens de Eike Batista seguem apreendidos. Após a sindicância contra Flávio Roberto ter sido aberta, o juiz substituto determinou a devolução de alguns bens que estavam em posse do magistrado, dois carros e um piano. Ele é o fiel depositário, o que significa que eles ficam em sua posse, mas que não pode utilizá-los. O dinheiro de contas, outros carros, incluindo o Porshe que o juiz foi flagrado dirigindo, e outro bens seguem com a Justiça Federal.
(Disponível em:<http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/03/juiz-que-dirigiu-carro-de-eike-e-afastado-do-cargo-e-sera-investigado.html>