Questões

agravo administrativo regimental.

recurso revisional.

recurso especial.

agravo revisional.

recurso extraordinário.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

R$ 51,00.

R$ 43,80.

R$ 47,40.

R$ 40,20.

R$ 61,20.

formado processo em apartado, contendo a exigência fiscal dos itens 1 e 2 do auto de infração, para fins de julgamento da defesa na Delegacia Tributária de Julgamento, sendo que a exigência fiscal do item 3 deverá ser inscrita diretamente na dívida ativa

concedido prazo de cinco dias pelo órgão autuante, quando de sua manifestação fiscal, para que a autuada complemente sua defesa e conteste o item 3 do auto de infração, garantindo seu direito constitucional ao contraditório.

concedido prazo de trinta dias pelo Delegado Tributário de Julgamento para que a autuada complemente sua defesa, a fim de contestar o item 3 do auto de infração, preservando seu direito constitucional à ampla defesa.

intimada a autuada a recolher o débito fiscal do item 3 com o desconto de lei, em trinta dias contados da apresentação da defesa, haja vista sua concordância tácita com a acusação que lhe foi imposta.

formado processo em apartado, contendo a exigência fiscal do item 3 do auto de infração, para fins de ratificação pelo Delegado Regional Tributário, uma vez que não foi instaurada controvérsia a seu respeito.

de ofício e recurso voluntário, que serão julgados nesta ordem,
sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte.

voluntário e recurso ordinário, que serão julgados por autoridades distintas,
sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.

de ofício, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento,
sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.

voluntário, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento,
sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte.

de ofício e recurso voluntário, que serão julgados em conjunto,
sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.

o autuado, por problemas de conexão à internet em seu estabelecimento no último dia do prazo legal, ficou impedido de interpor eletronicamente o recurso adequado, motivo pelo qual pode fazê-lo tempestivamente até o dia útil seguinte.

o teor da referida intimação encontrava-se disponível no Diário Eletrônico desde o dia 22/11/2012 (quinta-feira, dia útil), gerando efeitos jurídicos apenas a partir da data de publicação e não dependendo, para tanto, de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

o autuado, para a realização dos atos processuais, teve que acessar o sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda utilizando computador credenciado, certificado digital e assinatura eletrônica.

a interposição do recurso adequado pelo contribuinte, por meio eletrônico, deveria ser realizada até às 18 horas do último dia do prazo legal, horário que se encerrou o expediente na repartição fiscal a que está vinculado.

o autuado pode se desfazer dos originais dos documentos digitalizados e apresentados como prova, juntamente com sua peça de defesa, após a publicação da intimação ocorrida em 23/11/2012.

I e III.

I e II.

II.

II e III.

I.

falta de registro eletrônico na Secretaria da Fazenda, para gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, quando exigido.

emissão de forma manuscrita, com caneta de cor vermelha, sem utilização de equipamento de processamento de dados.

existência de outro documento, do mesmo tipo, emitido pelo contribuinte, com mesmo número de ordem, de série e subsérie.

emissão por contribuinte que está exercendo sua atividade em local distinto do indicado no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

emissão, pelo remetente, de documento distinto do previsto no Regulamento para a referida operação.

30 dias.

10 dias.

5 dias.

60 dias.

15 dias.