A respeito do mandato do prefeito, baseando-se na
Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que
preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O mandato do prefeito é de ________ anos, tendo início em
primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição,
permitida a reeleição para um período subsequente.
Está desobrigado de apresentação de projeto, o pedido de licença para edificação para o uso residencial unifamiliar de caráter popular, com área de até
Conforme prevê a Lei Municipal nº 4.080/13, as diversas
unidades componentes da estrutura organizacional do
Município, abrangendo as Administrações Direta e
Indireta e a Câmara Municipal, no que tange ao controle
interno, têm as seguintes responsabilidades:
A Lei nº 13.595/2018 trouxe mudanças importantes e
específicas para os Agentes de Combate às Endemias
(ACE), atualizando a Lei nº 11.350/2006. Uma importante
medida da Lei nº 13.595/2018 para os ACE foi a