Questões

Para fins de parcelamento de terrenos no setor especial de áreas verdes, o lote mínimo indivisível será de 2000 m², exceto onde a Lei de Zoneamento exigir lotes maiores.

Executar obra de construção de qualquer natureza sem licenciamento constitui infração punível com multa cobrada por nível construído e que será imposta apenas ao proprietário.

Em áreas de interesse social da Companhia de Habitação Popular de Curitiba e em processo de regularização fundiária, nas condições da legislação municipal vigente, os alvarás de licença serão fornecidos automaticamente.

Os setores especiais compreendem áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo e serão criados por proposta do Conselho Municipal de Urbanismo.

No que toca ao aproveitamento e ocupação do solo no Município de Curitiba, em cada zona ou setor, as atividades urbanas serão consideradas permitidas ou proibidas, classificando-se os usos em habitacional, comercial, de serviço e industrial.

O Setor Especial Preferencial de Pedestres (SE-PE) é constituído pelos locais de observação da paisagem e pelos terrenos situados na encosta dessas elevações, onde os parâmetros de uso e ocupação do solo serão controlados de maneira a não causar interferências.

O sistema viário estrutural compreende o sistema trinário composto por uma via central e duas vias externas, sendo a via central aquela que contém a canaleta para o transporte de massa e as pistas lentas para atendimento às atividades lindeiras, e as vias externas, as ruas paralelas com sentido único de tráfego destinada ao fluxo contínuo de veículos.

O Setor Especial Histórico (SH) abrange os principais eixos de crescimento da cidade, caracterizados como áreas de expansão do centro tradicional e como corredores comerciais, de serviços e de transportes, tendo como suporte um sistema trinário de circulação.

O Setor Especial do Centro Cívico (CC) engloba um grande número de edificações originárias do processo de ocupação da cidade do fim do século XIX e início do século XX, caracterizando-se como núcleo urbano com maior expressão histórica e cultural.

O Setor Especial dos Pontos Panorâmicos (SE-PP) compreende os terrenos com testada para as vias públicas bloqueadas total ou parcialmente ao tráfego de veículos.

As Zonas Especiais (ZE) compreendem os grandes espaços físicos, cuja ordenação de uso e ocupação do solo se caracteriza pela existência ou previsão de edificações, equipamentos e instalações destinadas a grandes usos institucionais.

As Zonas de Transição (ZT) compreendem áreas limítrofes a zoneamentos conflitantes, onde se pretende amenizar os impactos de uso e ocupação do solo.

As Zonas de Serviços (ZS) compreendem áreas ao longo de rodovias ou grandes eixos viários, destinadas à implementação de atividades comerciais e de serviços que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso.

As Zonas Industriais (ZI) compreendem áreas de ocupação com média densidade habitacional, caracterizadas como apoio às zonas de uso misto e de serviços localizados na Cidade Industrial de Curitiba.

A Zona Central (ZC), centro tradicional da cidade, é caracterizada pela grande concentração de atividades e funções urbanas de caráter setorial.

Atividades permitidas compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.

Atividades toleradas compreendem as atividades admitidas em zonas ou setores onde as atividades permitidas lhes são prejudiciais ou incômodas.

Atividades indevidas compreendem as atividades sem regulamentação específica, que são classificadas posteriormente por uma junta de especialistas municipais.

Atividades permissíveis compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso.

Atividades proibidas compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.