Questões

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

Adicional de caráter individual; auxílio-creche; hora-extra.

Abono de férias; salário-família; subsídio.

Parcela percebida em decorrência de local de trabalho; vencimento; diária de viagem. 

Função de confiança; vantagem permanente; ajuda de custo. 

Indenização de transporte; adicional noturno; abono de permanência. 

A servidora titular exclusivamente do cargo de professora aposenta-se aos 52 anos de idade.

O servidor que requerer a aposentadoria voluntária permanecerá em atividade até a publicação do ato. 

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 80% da média aritmética das remunerações.

Os benefícios calculados pela média serão reajustados por paridade com os servidores ativos.

A manutenção da aposentadoria por invalidez poderá ser objeto de reavaliação por perícia médica.

Considera-se economicamente dependente, para os fins legais, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens.

O fundo previdenciário constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) destina-se ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual e aos que já recebam benefícios previdenciários do estado, até a data de publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e aos seus respectivos dependentes.

Os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados por meio de portaria do secretário de Estado da Fazenda, após a apreciação de sua legalidade pelo tribunal de contas.

Estão vinculados ao RPPS do estado os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo em atividade, os ocupantes de cargos em comissão e os inativos, tanto no Poder Executivo quanto nos Poderes Judiciário e Legislativo, excluídos os militares, que possuem regime diferenciado para a reforma e a reserva remunerada.

O RPPS do estado do Espírito Santo será integralmente custeado pela contribuição mensal compulsória do segurado que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e dos pensionistas, deduzida em folha.

qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o regime próprio de previdência ou com o estado, qualquer que seja o valor.

pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

pensão de alimentos decretada judicialmente.

tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.

A servidora ainda não possui idade para a aposentadoria voluntária.

Para a aposentadoria compulsória, conforme alteração legal, a servidora terá que completar setenta anos de idade.

O tempo mínimo de contribuição para a servidora se aposentar no serviço público é de trinta e cinco anos.

A servidora faz jus a proventos de aposentadoria integrais, se completar vinte e cinco anos de contribuição. 

Para a aposentadoria por incapacidade permanente, será exigido o cumprimento de carência de dez anos.

a aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para tratamento de saúde por período não inferior a 24 meses, podendo ser prorrogada, justificadamente, por mais 24 meses. 

na hipótese de o servidor público estadual ser considerado incapacitado de forma definitiva para sua função, será necessariamente aposentado, desde que impossibilitado de readaptação, dispensado de avaliações médicas periódicas; 

caso o servidor público torne-se incapaz, de forma definitiva, em virtude de doença adquirida pelo exercício de sua atividade profissional, de forma comprovada em perícia médica, sua aposentadoria será de 100% da média aritmética de suas remunerações, na forma da lei, independentemente do tempo de contribuição prévio;

na hipótese de incapacidade temporária do servidor público, exceto se decorrente de acidente do trabalho ou moléstia grave, os encargos daí derivados serão ônus exclusivo do ente federado local, sem transferências de dispêndios ao regime previdenciário;

desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, prestações por incapacidade temporária deixam de correr por conta do regime previdenciário local, tornando-se encargo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); 

Esse abono é devido a todo servidor que, cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se encontra e, estando com mais de 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, optar por permanecer em atividade até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

O valor do abono de permanência incorpora-se à aposentadoria do servidor.

O abono de permanência tem valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor, mas não exclui a sua incidência.
E

O referido abono também compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Cabe à Secretaria da Fazenda a responsabilidade pelo pagamento desse abono.

ERRADO

CERTO