Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201251404

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DETRAN-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de Previdência

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime próprio de previdência
dos servidores do estado do Espírito Santo.

Aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do servidor segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens é considerado economicamente dependente.

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457941200084829

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de Previdência

Texto associado

Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).

As ações judiciais que tenham por escopo a obtenção de prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prescrevem em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, resguardados os direitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

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457941200391085

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGER-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de Previdência

Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, assinale a afirmativa correta.

A servidora titular exclusivamente do cargo de professora aposenta-se aos 52 anos de idade.

O servidor que requerer a aposentadoria voluntária permanecerá em atividade até a publicação do ato.

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 80% da média aritmética das remunerações.

Os benefícios calculados pela média serão reajustados por paridade com os servidores ativos.

A manutenção da aposentadoria por invalidez poderá ser objeto de reavaliação por perícia médica.

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457941200660341

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de Previdência

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS-ES), julgue o item que se segue.

O direito do segurado ou do beneficiário do RPPS-ES à revisão do ato de concessão de benefício ou da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo decai em cinco anos, prazo prorrogável por igual período.

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457941200053893

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de Previdência

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção correta.

A contribuição devida por aposentados e pensionistas incide apenas sobre as parcelas de proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

As contribuições feitas por servidores ativos e inativos, bem como a contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são destinadas ao fundo previdenciário do estado.

Uma das fontes de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo é a contribuição mensal facultada ao segurado ativo, no percentual de 11%, deduzida em folha de pagamento, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.

O segurado, servidor ativo, em licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, está sujeito à contribuição previdenciária devida, sendo computado o tempo de duração da licença para efeito de benefícios previdenciários.

O regime próprio de previdência de que trata lei complementar em tela deve ser custeado também por contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no percentual de 22%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo.

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457941200476569

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de Previdência

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

A lei complementar que estabelece o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prevê, expressamente, que o direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos beneficiários do regime decai em dez anos, contados da data em que esses atos forem praticados, salvo se comprovada má-fé.

CERTO

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457941200003162

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IJSN-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de Previdência | Legislação Estadual do Espírito Santo

Texto associado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

A licença para tratamento da própria saúde é concedida ao servidor público do estado pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada pelo tempo que se fizer necessário, sem limite de tempo.

CERTO

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457941200538467

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 282/2004, do estado do Espírito Santo, que unifica e reorganiza o regime RPPS dos servidores estaduais, assinale a opção correta.

Considera-se economicamente dependente, para os fins legais, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens.

O fundo previdenciário constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) destina-se ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual e aos que já recebam benefícios previdenciários do estado, até a data de publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e aos seus respectivos dependentes.

Os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados por meio de portaria do secretário de Estado da Fazenda, após a apreciação de sua legalidade pelo tribunal de contas.

Estão vinculados ao RPPS do estado os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo em atividade, os ocupantes de cargos em comissão e os inativos, tanto no Poder Executivo quanto nos Poderes Judiciário e Legislativo, excluídos os militares, que possuem regime diferenciado para a reforma e a reserva remunerada.

O RPPS do estado do Espírito Santo será integralmente custeado pela contribuição mensal compulsória do segurado que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e dos pensionistas, deduzida em folha.

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457941201770636

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de Previdência

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS-ES), julgue o item que se segue.

A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança por servidor efetivo segurado do RPPS-ES integra a base de contribuição, o subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, valores utilizados como base de cálculo para efeito da incidência de contribuição previdenciária.

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CERTO

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457941201016827

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de Previdência

Sobre os dependentes do servidor, no regime previdenciário do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:

a pensão por morte poderá ser vitalícia, a depender da idade do servidor no momento do falecimento;

a concubina poderá ser qualificada como dependente, de forma concomitante com a esposa do servidor falecido;

as provas de união estável exigem início de prova material contemporânea aos fatos, como regra geral;

a dependência econômica de pais e irmãos do servidor falecido é presumida, na forma da lei;

o dependente incapaz para o trabalho deverá se submeter à perícia médica do INSS, de forma a atestar a situação.

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