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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Jornalismo e MídiaTemas: Legislação em Comunicação | Código de Telecomunicações Brasileiro
Considere as proposições abaixo.
I. Os prazos de concessão e autorização serão de 10 anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 anos para o de
televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.
II. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de
crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País.
III. Se a divulgação das notícias falsas houver resultado de erro de informação e for objeto de desmentido imediato, a
nenhuma penalidade ficará sujeita a concessionária ou a permissionária.
Fazem parte do Código Brasileiro de Telecomunicações as proposições
Ano: 2021Banca: IESESOrganização: MSGásDisciplina: Jornalismo e MídiaTemas: Comunicação na Constituição | Código de Telecomunicações Brasileiro | Legislação em Comunicação
Texto associado
O parágrafo 5º do artigo 220 da Constituição afirma que
os meios de comunicação não podem, direta ou
indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
O inciso I do artigo 221 diz que a preferência na
radiodifusão deve ser dada às finalidades educativas,
artísticas, culturais e informativas.
O inciso II do mesmo artigo prega o estímulo à
produção independente.
Alguém, em sã consciência, poderia afirmar que esses
preceitos - para ficarmos apenas neles - estão sendo
seguidos pelos detentores das concessões de rádio e
televisão no Brasil?
Fonte: DAMOUS, W. O coronelismo eletrônico e a
liberdade de expressão no Brasil. Carta Maior,
24/07/2014. Disponível em:
https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/PrincipiosFundamentais/O-coronelismo-eletronico-e-a-liberdadede-expressao-no-Brasil/40/31449 - Acesso em 24 de abr. de 2021.
Tendo em vista o questionamento feito na matéria, o
que diz a Constituição Federal e o conteúdo da Lei nº
4.117, de agosto de 1962, que trata do Código
Brasileiro de Telecomunicações e se aplica às
emissoras de rádio e tv comerciais, é INCORRETO
afirmar que:
Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: EBSERHDisciplina: Jornalismo e MídiaTemas: Comunicação na Constituição | Direito à Comunicação | Ética no Jornalismo | Código de Ética Jornalística | Código de Telecomunicações Brasileiro | Legislação em Comunicação
A partir da constatação de Claude-Jean
Bertrand de uma “irreversível mediatização
do espaço público nas sociedades
contemporâneas se originou a necessidade
de inventar mecanismos” para “ajudarem a
respeitar a deontologia, manter a confiança
do público, defender a respectiva liberdade
contra as ameaças dos poderes constituídos
e de mercado...”, fez-se necessária a
implantação de Meios para Assegurar a
Responsabilidade Social da Mídia – o MARS.
Entre as alternativas a seguir, assinale a que
NÃO se caracteriza como MARS.
Ano: 2019Banca: IDECANOrganização: AGUDisciplina: Jornalismo e MídiaTemas: Conselho de Comunicação Social | Código de Telecomunicações Brasileiro | Código de Ética Jornalística | Legislação em Comunicação | Ética no Jornalismo | Lei de Acesso à Informação
De acordo com o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira
(1993), os empresários da Radiodifusão Brasileira,
congregados na Associação Brasileira de Emissoras de Rádio
e Televisão (ABERT), possuem responsabilidades perante o
público e o Governo, sendo responsáveis pela execução dos
serviços de que são concessionários ou permissionários, para
transmitir apenas o entretenimento sadio e as informações
corretas espelhando os valores espirituais e artísticos que
contribuem para a formação da vida e do caráter do povo
brasileiro. O capítulo IV do referido Código se volta aos
programas noticiosos, em que as emissoras podem transmitir
notícias provenientes de fontes fidedignas, não sendo,
entretanto, por elas responsáveis. Nesse sentido, em relação
aos critérios a serem observados em noticiários, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Jornalismo e MídiaTemas: Comunicação na Constituição | Código de Telecomunicações Brasileiro | Legislação em Comunicação
Consta do Mapa Estratégico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o seguinte objetivo para o período de 2015 a 2024:
1.2 − Estimular a competição e a sustentabilidade do setor
Este objetivo visa garantir a rentabilidade da prestação do serviço de telecomunicações, de forma a propiciar investimentos e modernização das redes e serviços. Simultaneamente, é necessário garantir que o desenvolvimento do setor seja feito em um ambiente de competição entre os agentes, impedindo a prática de condutas anticompetitivas e o fechamento de mercados, de forma a permitir que o consumidor tenha acesso a múltiplas opções de serviço, a preços justos e qualidade adequada.
(Disponível em: https://anatel.gov.br)
Nas telecomunicações do Brasil, a atuação da agência é organizada considerando que o Estado tem o papel de
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Jornalismo e MídiaTemas: Código de Telecomunicações Brasileiro | Evolução do Rádio | Evolução do Jornalismo | Legislação em Comunicação
A respeito da história e do funcionamento de veículos de
comunicação de massa no Brasil, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Jornalismo e MídiaTemas: Código de Telecomunicações Brasileiro | Legislação em Comunicação
Assinale a opção correta, a respeito da legislação que cria e
estabelece o funcionamento da ANATEL, órgão regulador dos
serviços de telecomunicações.
Ano: 2017Banca: CCV-UFCOrganização: UFCDisciplina: Jornalismo e MídiaTemas: Conselho de Comunicação Social | Direito à Comunicação | Lei de Acesso à Informação | Ética no Jornalismo | Legislação em Comunicação | Lei de Imprensa | Código de Telecomunicações Brasileiro | Comunicação na Constituição
Sobre comunicação e democracia é incorreto afirmar
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: IBGEDisciplina: Jornalismo e MídiaTemas: Comunicação na Constituição | Direito à Comunicação | Jornalismo Comunitário | Legislação em Comunicação | Jornalismo Especializado | Código de Telecomunicações Brasileiro
Um grupo de pessoas de certa comunidade resolveu criar uma rádio comunitária com o apoio da Associação de Moradores. Entretanto, embora faltassem verbas para investir em equipamentos, instalações físicas e equipe técnica, foi formulado projeto de obtenção de outorga para operar na modalidade de rádio comunitária. Durante tramitação do processo, optou-se por produzir programação diária e ao vivo, no modelo “música e informação”, de terça a domingo, com quatro horas de duração, das 18h às 22h. Para alavancar financeiramente a emissora, foi proposto financiamento coletivo e veiculação de apoios culturais. Nessa fase de implantação, não houve transmissão sem fios. Dessa forma, utilizavam-se metros de cabos para ligar as caixas de som, localizadas na principal praça da comunidade, ao estúdio de produção e transmissão.
Sobre a proposta dessa rádio comunitária, é correto afirmar que:
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRM-PRDisciplina: Jornalismo e MídiaTemas: Comunicação na Constituição | Código de Telecomunicações Brasileiro | Legislação em Comunicação
Acerca da regulamentação do sistema de radiodifusão no
Brasil, julgue o item que se segue.
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que
propõe a flexibilização do horário da Voz do Brasil,
alterando o Código Brasileiro de Telecomunicações de
1962, que obrigava a transmissão às dezenove horas.