Questões

O Art. 118 da Lei Orgânica Municipal de Imbé afirma que a lei estabelece o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os planos nacionais e estaduais de educação, visando à articulação, ao desenvolvimento do ensino e à integração das ações desenvolvidas pelo poder público que conduzam a(à), EXCETO:

De acordo com o Art. 112 da Lei Orgânica Municipal de Imbé, no âmbito da educação, compete ao Município:

I. Estabelecer parâmetros relativos à relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento de ensino.

II. Recensear a população matriculada na Educação Básica e no Ensino Superior nas instituições de ensino do município.

III. Realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também para isso os recursos de educação à distância.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a utilização para permissão e autorização de uso de bem público, a título precário, de áreas de domínio do Município para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, deverá ser autorizada pelo:

De acordo com a disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de ___________ anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o uso de bens municipais será trespassado a terceiros através de uma das seguintes formas, EXCETO:

De acordo com Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Imbé, cabe ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.

III. Proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzila ao abandono físico, moral e intelectual.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, EXCETO:

O capítulo II do Título IV da Lei Orgânica do Município de Imbé, que dispõe sobre a Ordem Social, é integrado pelas seguintes seções:

III. Da Saúde e do Saneamento Básico.

IV. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, do Deficiente e da Defesa do Consumidor.

Segundo as disposições do Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação, e obrigatoriamente, entre outros, os de:

I. Licitações e contrato para obras, serviços e aquisição de bens.

II. Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros.

III. Cópias de correspondência oficial.

Quais estão corretas?