De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao
projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modificam somente podem ser aprovadas nos casos
apresentados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Moacir, recentemente empossado no cargo de analista orçamentário, foi questionado
pelo secretário de saúde sobre os prazos de encaminhamento dos projetos de leis orçamentárias, em
especial o Plano Plurianual – PPA, visto que pretendia realizar algumas inclusões antes do envio do
envio ao Poder Legislativo. Nesse sentido, os prazos para encaminhamento pelo Poder Executivo ao
Poder Legislativo e devolução para sanção do Plano Plurianual – PPA são, respectivamente:
De acordo com a Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos?
Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.
A revisão da estrutura programática do projeto da lei
orçamentária anual deve ser feita após a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais.
Com relação à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
No regime de descentralização financeira, a liberação de
recursos do orçamento fiscal da União será realizada por
meio de repasse, de sub-repasse ou de liberação de cotas.