Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200766277

Ano: 2016Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito CivilTemas: Troca, Permuta, Contrato Estimatório e Doação | Contratos Específicos | Compra e Venda | Prestação de Serviços e Empreitada

Com relação aos contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

Firmado contrato de empreitada de obra certa, os serviços e os materiais pertinentes presumem-se incluídos, salvo se o contrário dispuserem os contratantes.

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados.

Não podem ser objeto de compra e venda, ou cessão de crédito, envolvendo os respectivos servidores públicos, os bens da pessoa jurídica a que servirem, salvo se adquiridos por meio de regular hasta pública.

O doador pode fixar prazo para o aceite do donatário, presumindo-se o aceite se o donatário não o declarar no prazo dado, salvo se a doação for sujeita a encargo.

O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a restituir ao depositante o preço recebido, mais perdas e danos.

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457941201748813

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRE-RODisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Prestação de Serviços e Empreitada

Sobre o contrato de empreitada analise as seguintes assertivas:

I. A obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida no contrato de empreitada.

II. O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

III. Nos contratos de empreitada de edifícios, o empreiteiro responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo e o dono do imóvel está sujeito ao prazo de decadência de 60 dias do aparecimento do vício ou defeito para propor a ação contra o empreiteiro.

Está correto o que consta em

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

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457941200525672

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-TODisciplina: Direito CivilTemas: Prestação de Serviços e Empreitada | Contratos Específicos

O contrato de prestação de serviços regulado pelo Código Civil brasileiro, quando qualquer uma das partes não souber ler, nem escrever o instrumento

deverá obrigatoriamente ser celebrado com assistência de familiar do analfabeto na presença de duas testemunhas, com posterior registro do documento em cartório.

poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz, designado pelo analfabeto, na presença de três testemunhas.

deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz e submetido à homologação judicial.

deverá obrigatoriamente ser celebrado em cartório através de documento público assinado na presença de duas testemunhas.

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457941200829619

Ano: 2019Banca: IADESOrganização: CRN - 3ª Região (SP e MS)Disciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Prestação de Serviços e Empreitada

O Conselho Regional de Nutrição (CRN) local firmou contrato de empreitada com determinada empresa de construção, a fim de edificar a nova sede do conselho. O referido contrato foi encaminhado ao Departamento Jurídico do CRN para análise.

Considerando a situação hipotética apresentada e as várias espécies de contrato previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Operam-se, de pleno direito, a cláusula resolutiva expressa e a tácita.

Independentemente de o empreiteiro só fornecer mão de obra, todos os riscos correrão por conta dele.

Sempre se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.

O empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, salvo estipulação em contrário, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 10 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

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457941202036821

Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Direito CivilTemas: Troca, Permuta, Contrato Estimatório e Doação | Contratos Específicos | Prestação de Serviços e Empreitada | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança | Empréstimo: Comodato e Mútuo

Em relação ao direito contratual brasileiro, assinale a alternativa correta.

O mandato não pode ser tácito.

No contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.

No transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida pela demonstração de culpa de terceiro.

O empréstimo gratuito de bens infungíveis é denominado mútuo.

A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

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457941200977693

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Prestação de Serviços e Empreitada

Carlos assinou um contrato de prestação de serviço com Pedro. Durante a execução desse contrato, foi editada uma lei que, ao dispor sobre a forma de prestação de serviços, contrariava uma de suas cláusulas, terminando por beneficiar Pedro e prejudicar Carlos. É correto afirmar que essa nova lei:

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da legalidade;

não incidirá sobre o contrato em curso, porque a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da inoponibilidade do contrato à lei.

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da retroatividade da lei;

não incidirá sobre o contrato em curso, isso por força da garantia da coisa julgada;

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457941201836332

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Prestação de Serviços e Empreitada

O contrato de prestação de serviços está regulamentado no Código Civil brasileiro, no Capítulo II do Título VII, que trata dos contratos em geral. Sobre isso, é CORRETO afirmar que:

a prestação de serviço poderá ser convencionada por mais de quatro anos.

a retribuição pagar-se-á sempre antes de prestado o serviço;

todo tipo de prestação de serviço reger-se-á pelas disposições do Código Civil;

no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas;

toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante retribuição;

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457941201108038

Ano: 2016Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Prestação de Serviços e Empreitada

A partir das regras norteadoras do contrato de empreitada no Código Civil, analise a seguinte casuística: Maria celebrou contrato de empreitada com João para que este construísse um galpão industrial. No contrato foi entabulado o fornecimento dos materiais por João e o pagamento da obra por preço certo. Tomando como base o caso referenciado, assinale a resposta correta.

Até a data na qual Maria receber a obra, os riscos da construção correrão por conta de João.

Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão de obra superior a um vigésimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido de Maria, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Quando iniciada a construção, fica vedado à Maria suspender a sua execução sem comprovar justa causa.

Maria não poderá alterar o projeto após o início da construção.

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457941200805616

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Prestação de Serviços e Empreitada

A respeito da transação, do mandato, da empreitada, da prestação de serviço e do pagamento indevido, assinale a opção correta.

Ainda que o empreiteiro forneça os materiais para a execução de determinada obra, a responsabilidade pelos danos causados nos prédios vizinhos será solidária com o proprietário da obra.

A nulidade de uma cláusula constante de transação realizada para dirimir dúvida não contamina todo o ato.

O contrato de prestação de serviços celebrado por tempo superior ao permitido em lei deve ter sua nulidade decretada com efeitos ex nunc.

Para dar ensejo à repetição do indébito, o erro pode ser de fato ou de direito, mas não pode ser grosseiro.

É considerada não escrita a cláusula pela qual o mandatário assume a obrigação de não renunciar ao mandato.

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457941200975666

Ano: 2011Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição | Troca, Permuta, Contrato Estimatório e Doação | Contratos Específicos | Prestação de Serviços e Empreitada

Considere as assertivas a seguir:
I. decorridos 4 (quatro) anos, o Contrato de Prestação de Serviços é considerado findo, independentemente da conclusão dos serviços;
II. o mandato outorgado por meio de instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento público;
III. na doação sujeita a encargo, o silêncio do donatário, no prazo fixado pelo doador, não implica aceitação da doação.
É verdadeiro o que se afirma em

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

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