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Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
De acordo com o Art. 84, da Lei Municipal nº
2.621/1990, o adicional por tempo de serviço é
devido à razão de quantos por cento por ano de
serviço público prestado ao Município, incidente
sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo
efetivo?
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
O período de carência é o tempo
correspondente ao número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o
beneficiário faça jus ao benefício ou serviço
previsto na Lei nº 5.066/2006, consideradas a
partir do primeiro dia de sua competência. Para
consultas médicas, a carência é de
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
Conforme previsão na Lei Municipal nº 5.066,
de 10 de abril de 2006, o SISPREM rege-se
pelos seguintes princípios:
I – Previdência complementar facultativa,
custeada por contribuição adicional.
II – Valor da renda mensal dos benefícios não
inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão
três da tabela de vencimento da Prefeitura
Municipal.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão,
com a participação do governo municipal e dos
servidores em atividade, aposentados e
pensionistas.
IV – Seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: SISPREM - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
Para responder a questão a seguir, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento.
Amadeu é funcionário ativo do Município de Sant’Ana do Livramento e será removido de uma repartição para outra. De acordo com a referida Lei, a remoção poderá ocorrer:
I. A pedido, uma vez atendida a conveniência do serviço.
II. De oficio, quando interesse da administração.
III. Por permuta.
Quais estão corretas?
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: SISPREM - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento
Para responder a questão a seguir, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento.
Conforme a referida Lei, o dia
do servidor público será comemorado em:
Ano: 2023Banca: AVALIAOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
Segundo a Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas
alterações, o Sistema de Previdência e de
Assistência à Saúde de que trata esta Lei é
administrado pelos seguintes órgãos, EXCETO:
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
Com base na Lei nº 5.066/2006 e suas
alterações, marque a alternativa correta em
relação às regras gerais para organização e
funcionamento do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais de Santana do Livramento.
Ano: 2021Banca: OMNIOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
De acordo com a Lei municipal nº 2.620, de 27 de
abril de 1990 e alterações do Município de Sant’Ana do
Livramento/RS, Art. 130. A apuração do tempo de
serviço será feita em dias. Assinale a alternativa
INCORRETA sobre o artigo citado acima:
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: SISPREM - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/2006.
Donizete foi aprovado em um
concurso público do Município de Sant’Ana do
Livramento para o cargo de Procurador Jurídico.
Para os efeitos da referida Lei, a inscrição de
Donizete no Sistema de Previdência e de
Assistência à saúde acontece:
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: SISPREM - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento
Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.
Por força da referida Lei, os
direitos e deveres individuais e coletivos
consignados na Constituição Federal integram a
mencionada Lei e devem ser afixados em todas
as repartições públicas do município, quais
sejam:
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