Questões

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade. 

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

O servidor responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A competência legislativa do município inclui a elaboração de leis municipais sobre educação. 

O vice-prefeito de Santana do Livramento assume automaticamente o cargo de prefeito em caso de vacância. 

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo voto direto da população. 

O prefeito de Santana do Livramento é eleito por voto direto com mandato de 4 anos. 

O município de Santana do Livramento pode contratar empréstimos sem autorização da Câmara Municipal. 

o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

a função gratificada poderá ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança.

o provimento de função gratificada não poderá recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município.

o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

a função gratificada é instituída por lei, para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão. 

Apenas I.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas II.

Apenas III.

As afirmativas II e III são falsas.

A afirmativa IV é falsa.

As afirmativas I e IV são verdadeiras.

Três afirmativas são falsas.

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito. 

afastamento para participar de cursos, seminários, quando designado na forma do art. 74, licença para tratamento de saúde à gestante ou paternidade.

expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.

Avaliação de desempenho excelente e tempo mínimo de 2 anos de efetivo exercício.

Aprovação em concurso público e efetivo exercício mínimo de 5 anos.

Aprovação em processo de avaliação e tempo mínimo de 1 ano de efetivo exercício. 

Avaliação de desempenho satisfatória e tempo mínimo de 3 anos de efetivo exercício.

Não há requisitos específicos para aquisição da estabilidade.

efetuar a encomenda dos materiais, obras, ou serviços, após despacho final.

o arquivo organizado e atualizado na documentação for pertinente.

o recolhimento ao almoxarifado de bens e materiais for do uso público.

a escrituração, por espécies, para efeito de previsão de compras, for necessária.

ocorrer troca de chefia ou responsável pela guarda do material permanente.

o membro da Comissão de inquérito poderá funcionar como testemunha tanto de acusação como de defesa.

o denunciante, a Comissão, e o indiciado só poderão apresentar, arrolar, ou indicar, cada qual, um número de testemunhas que não exceda a cinco (5).

o processo administrativo será realizado por uma Comissão designada, em ofício, pela autoridade que houver determinado sua instauração. 

a Comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros.

figurará sempre nos autos de sindicância ou processo a folha de antecedentes do noticiado e das testemunhas.

A Assembleia Geral instala-se no horário da convocação, com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento mais um do número dos segurados, em primeira chamada, e, trinta minutos após, em segunda convocação, com qualquer número de segurados. 

O Comitê de Investimentos é um órgão consultivo que tem por objetivo assessorar o Conselho Deliberativo nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do SISPREM, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos de acordo com a legislação vigente e consoante à política de investimentos.

É competência do Diretor Administrativo responder, perante o Diretor Geral e o Conselho Deliberativo, sobre a regularidade de todos os atos das áreas e chefias de sua responsabilidade.

A Assembleia Geral, composta de todos os segurados, reúne-se, sob a presidência do Conselho fiscal, ordinariamente, a cada dois anos, no quarto dia útil do mês de maio, para a eleição do Diretor Executivo, dos membros do Conselho Curador e Conselho Previdenciário.

O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização interna do SISPREM, é composto de quatro membros titulares e efetivos e respectivos suplentes, eleitos em Assembleia Geral e um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, com mandato de dois anos.