Questões

o regime especial diferenciado

a receita bruta auferida pelos cartórios

a imunidade dos serviços cartorários

a tributação por valores fixos

a ausência de faturamento pela não incidência

Abastecimento de água e ao esgotamento sanitário.

Salubridade e segurança públicas.

Uso e ocupação dos solos.

Coleta de lixo e drenagem urbana. 

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente através de autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Para fins de incidência de taxa de licença, serão considerados como comércio eventual e ambulante a realização de eventos conjuntos, feirões e outros similares, por empresas regularmente constituídas e estabelecidas no município de Iturama.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza será lançado uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, podendo ser pago em cota única ou em 4 (quatro) parcelas, acrescidas de juros de 2% ao mês cumulativo, desde que cada parcela não seja inferior a cem reais.

São isentos de pagamento de taxa de licença os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados.

o órgão da Administração Direta da União

a empresa de plano de saúde

a companhia aérea ou seu representante

a empresa concessionária de serviço público responsável pelo transporte público municipal

a empresa ou entidade administradora de loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares

Modificação do alcance da força normativa dos dispositivos consolidados.

Interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

Revogação formal das leis a ela incorporadas.

Segmentação da matéria em diplomas legais diversos.