O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu
mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará
sujeito, dentre outras, a medida disciplinar de
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana de
Parnaíba, é correto afirmar que a administração pública no
munícipio é o órgão competente da prefeitura que deve
Assinale a alternativa correta que indica um direito do
servidor público municipal previsto expressamente na Lei
Orgânica do Município de Santana de Parnaíba.
Dentre os princípios gerais da Administração Municipal
previstos expressamente pela Lei Orgânica do Município de
Santana de Paranaiba, podem ser assinalados, dentre
outros,