Questões

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, desde que a pessoa idosa tenha condições econômicas de pagar por esse privilégio.

A obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso optar entre os prestadores de melhor condição econômica.

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, cabendo tal decisão ao especialista médico.

autotutela, legalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.

discricionariedade, impessoalidade e responsabilidade subjetiva.

finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

pessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

remissão de dívidas e a concessão de isenções e anistias fiscais.

organização dos serviços municipais.

concessão de serviços públicos.

regime jurídico dos servidores municipais.

transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções.

autorização para realização de referendo e convocação de plebiscito.

concessão de licença aos vereadores.

organização e funcionamento da Câmara Municipal.

o Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência.

a concessão de serviço público deve ser outorgada, mediante ajuste precedido de tomada de preços e autorização legislativa.

nenhuma obra, serviço ou melhoramento, sem qualquer ressalva, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

o Município deve retomar, mediante o pagamento de justa indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato do contrato.

encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo regulamentar, as contas municipais do exercício ' ulterior.

deixar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 30 (trinta) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.

colocar à disposição da Câmara, dentro do prazo que a Chefia do Executivo estabelecer, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.

planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária.

Os vencimentos, as vantagens ou qualquer parcela remuneratória paga aos servidores com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com o índice geral de preços do mercado - IGPM. 

A administração direta e indireta está obrigada a promover seguro de vida e de acidentes, para o servidor que exerça cargo ou função de natureza insalubre ou perigosa, declaradas em Lei Municipal. 

Ao servidor público é assegurado a percepção de adicional por tempo de serviço, sempre concedido anualmente, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais concedida após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício.

Os servidores municipais que receberem auxílio doença, deverão receber complementação do salário até o total dos proventos, nos primeiros 12 (doze) meses de afastamento.

15 dias úteis.

15 dias consecutivos.

30 dias úteis.

30 dias consecutivos.

manter o cadastro de todas as indústrias, hospitais e outras instituições que utilizem produto radioativo, contendo sua descrição e grau de periculosidade.

instituir a coleta seletiva de lixo.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e difundir as informações necessárias para conscientização pública, das causas relacionadas com o meio ambiente.

controlar a extração, produção, transporte, comercialização e consumo dos produtos e subprodutos de flora e fauna.

bens dominicais.

bens dominiais de uso especial.

bens públicos de uso especial.

bens públicos de uso comum.