Questões

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, desde que a pessoa idosa tenha condições econômicas de pagar por esse privilégio.

A obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso optar entre os prestadores de melhor condição econômica.

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, cabendo tal decisão ao especialista médico.

Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Comissão Especial de Inquérito.

matéria de caráter financeiro.

regulamentação dos serviços administrativos.

remoção de servidores da Câmara Municipal.

nomeação de membros das Comissões Temporárias.

discricionariedade, impessoalidade e responsabilidade subjetiva.

finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.

anotar, em cada documento, a decisão tomada.

censura.

concessão de licença aos vereadores.

definição de áreas especiais de proteção ambiental.

ermendas à Lei Orgânica Municipal.

matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.