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Compete exclusivamente aos órgãos ou entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
no âmbito de sua circunscrição,
No tocante no artigo 161, da Lei Complementar n.º 34/2011, do Município de Santana de Parnaíba, a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com de...
Em consonância ao artigo 24 da Lei n.º 28/2003, o membro que, sem razão justificada, faltar a 3 (três) sessões consecutivas, ou a ________ sessões int...
A retribuição pecuniária fixada em lei, devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o artigo 54 do Estatuto dos Servidores Públicos do M...
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, sobre instrução, defesa e relatório, é correto afirmar que encerrada a fase probatória, o acusado s...
No que se refere ao artigo 62, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
De acordo com o artigo 150, a demissão será aplicada no caso de
Conforme a Lei Complementar n.º 592/2006, a perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO,
De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, a demissão será aplicada, EXCETO, em caso de
Fica proibido o funcionamento de casas ou estabelecimentos comerciais de diversões eletrônicas e similares, inclusive vídeo games, bingos, locação de ...
Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, perderá o direito às férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das seguintes licenças: I. tr...