Questões

ERRADO

CERTO

Segundo a redação atual da Constituição Federal, o Imposto de Renda deverá se submeter à exigência do princípio da anterioridade genérica, mas não necessita obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal. Igualmente, a mudança na base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA não necessita obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas deve observância ao princípio da anterioridade genérica.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas, em função do princípio da igualdade tributária, não poderá ter alíquotas diferentes em função do uso do imóvel.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

Quanto a não cumulatividade tributária, por ser princípio de aplicabilidade plena no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, tem-se que a isenção do imposto na etapa anterior deverá gerar crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes.

À exceção dos impostos de importação (II), de exportação (IE), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), nenhum outro imposto poderá incidir sobre a energia elétrica produzida ou consumida no Brasil.

Qualquer isenção relativa à CSLL somente poderá ser instituída por meio de lei que regule exclusivamente a referida contribuição.

Não incide CSLL sobre a produção de papel destinado à impressão de jornais.

O fato gerador da obrigação tributária da CSLL deve ser definido por meio de lei complementar.

O contribuinte da CSLL deve ser definido por meio de lei complementar.

É possível, desde que por meio de lei, estabelecer a substituição tributária da CSLL.

Haverá retenção apenas do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela aquisição no mercado interno de sementes e frutos oleaginosos.

Não haverá retenção nos pagamentos efetuados por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista a título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis.

Não será devida a retenção do IR e da CSLL, cabendo, entretanto, a retenção da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins, nos pagamentos efetuados a título de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais.

Haverá retenção do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica amparada por medida judicial liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Nos pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deverá incidir sobre o valor efetivamente pago na nota.

unidade de medida correspondente à quantidade de mercadorias comercializadas sobre a qual incide a contribuição.

soma dos valores das mercadorias produzidas ou ser- viços prestados pela Companhia, durante o exercício fiscal, considerando o preço de custo.

totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de obras públicas.

totalidade do lucro real, presumido ou arbitrado, cor- respondente ao período de apuração.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. 

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 

Imposto sobre Produtos Industrializados.

Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

IRPJ, Contribuição Previdenciária Patronal, IPI e ISS

IRPJ, ISS, ITR e IPTU. 

IPI, ISS, ICMS e ITR.

IRPJ, Imposto de Importação, IOF e COFINS.

IRPJ, Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores, IPI e ITR.

Contribuição para o PIS/PASEP.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

às contribuições sociais.

aos impostos estaduais.

aos impostos de importação e exportação.

ao IR.