Questões

Degradem os recursos de águas subterrâneas.

Causem ou intensifiquem a erosão dos solos.

Prejudiquem os sistemas de saneamento.

Ocasionem distúrbios por ruídos.

Causem prejuízo financeiro aos cofres públicos.

O agente cometer a infração mediante o abuso de confiança.

O infrator demonstrar arrependimento, manifestado pela espontânea reparação do dano.

O agente coagir outrem para a execução material da infração.

O infrator cometer a infração de forma continuada.

O agente obter vantagem pecuniária.

É vedada a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos aos pedestres, vizinhos e veículos estacionados.

É proibido nos logradouros públicos colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias sobre o passeio público, qualquer que seja a finalidade, não havendo regulação por legislação específica e nem autorização legal pelo Município.

A limpeza, pintura ou reforma de fachadas de prédios em alinhamento com vias ou logradouros públicos deve ser feita em horário comercial, para não molestar os moradores, observando a legislação específica.

A vigilância epidemiológica poderá ingressar na propriedade privada para fins de fiscalização e, se verificada a existência de focos ou viveiros de insetos nocivos, o agente da vigilância epidemiológica solicitará a presença do Fiscal de Obras e Posturas para que este extermine os insetos mediante dedetização, devendo o Fiscal comunicar o fato ao proprietário e ao órgão competente. 

A carga ou descarga de materiais ou resíduos deve observar, pelo executante, todas as precauções para evitar que a higiene das vias e dos logradouros públicos fique prejudicada, devendo, imediatamente após o término da carga ou da descarga de qualquer material ou resíduo, o responsável solicitar à Prefeitura a limpeza do trecho afetado, mandando recolher os detritos ao depósito designado pelo Código de Obras.

Se a obra for paralisada por um período superior a 30 dias, os andaimes deverão ser retirados do passeio público.

Os andaimes devem possuir vão livre de 2,50 metros de altura, contado a partir do passeio.

Fora do alinhamento do tapume, não é permitida a ocupação de qualquer parte da via ou logradouro público com material de construção.

É obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana.

Os tapumes não podem ocupar o passeio público, devendo preservar a integralidade do passeio público.