Questões

Tomando por base a Seção V – Da Procuradoria Geral do Município, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I – A Procuradoria Geral do Município é o órgão em exercício de Advocacia Geral que representa o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de advocacia, consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

II – A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, a ser nomeado pelo Prefeito, que terá status de Secretário Municipal.

III – O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Subseção de Cândido de Abreu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observadas, nas nomeações, a ordem de classificação.

Conforme o Art. 52, em seu parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

I – de proposta para mudança de nome do Município;

II – da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;

III – do Regimento Interno da Câmara Municipal;

IV – da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, na forma prevista nesta Lei;

V – da rejeição do veto do Prefeito.