Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201034355

Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cândido de Abreu | Lei Orgânica Municipal de Cândido de Abreu

Com base no Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na circunscrição ____________________.

do Município.

da Região Metropolitana.

do País.

do Estado.

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457941200572038

De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, assegurado o provimento por servidores do quadro permanente na razão de no mínimo _________________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.

20% (vinte por cento).

30% (trinta por cento).

15% (quinze por cento).

10% (dez por cento).

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457941201759740

Conforme o Art. 52, em seu parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

I – de proposta para mudança de nome do Município;

II – da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;

III – do Regimento Interno da Câmara Municipal;

IV – da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, na forma prevista nesta Lei;

V – da rejeição do veto do Prefeito.

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

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457941201960571

Segundo o Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Os bens públicos municipais podem ser:

I – de uso comum do povo - tais como: estradas estaduais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;

II – de uso especial - os do patrimônio administrativo destinados à Administração, tais como: os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;

III – bens dominiais - aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de proprietário, e sejam considerados como bens patrimoniais disponíveis.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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457941201507677

De acordo com o Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Ao Prefeito, compete:

I – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;

II – desapropriar bens imóveis na forma da lei;

III – instituir servidões administrativas;

IV – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato ao Governo Estadual;

V – denominar próprios os logradouros públicos, respeitada a competência comum da Câmara.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

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457941201738989

Segundo o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

São partes legítimas para propor uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:

I – o Prefeito e a mesa da Câmara Municipal;

II – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;

III – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

IV – o Deputado Federal.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

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457941201907909

Conforme o Art. 57, em seu parágrafo primeiro, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.

Se o Prefeito julgar a matéria “regime de urgência urgentíssima”, solicitará que a apreciação do projeto de lei seja feita em _________________ dias.

30 (trinta).

45 (quarenta e cinco).

10 (dez).

15 (quinze).

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457941200285456

Pautando-se no Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Compete, privativamente ao Prefeito, a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:

I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Poder Legislativo, ou aumento de sua remuneração;

II – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;

III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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457941201687745

Com base no Art. 12, em seu parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.

A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a ______________ anos, de imóvel público municipal à entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação.

10 (dez).

40 (quarenta).

20 (vinte).

30 (trinta).

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457941200280972

Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cândido de Abreu | Legislação Municipal de Cândido de Abreu

Em concordância com o Art. 60, em seu parágrafo primeiro, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente dentro de quinze dias úteis, contados da data em que o receber. Para isso, dentro de quantas horas ele precisa informar as razões do veto ao Presidente da Câmara Municipal?

48 (quarenta e oito) horas.

12 (doze) horas.

24 (vinte e quatro) horas.

72 (setenta e duas) horas.

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